Benefícios da Zona Franca de Manaus serão estendidos à Amazônia Ocidental e ao Amapá
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na reunião desta terça-feira (28) emenda de Plenário, em forma de substitutivo, concedendo benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental - constituída por Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima - e à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Amapá. No projeto original, cujo autor é o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), apenas a área do Amapá era contemplada com a extensão dos benefícios.
As isenções fiscais previstas na emenda aplicam-se apenas a bens elaborados com matérias-primas de origem regional, incluindo produtos de origem animal, vegetal, mineral, agrosilvopastoril, agorindustrial, de biodiversidade, máquinas e implementos agrícolas, cerâmicas e vidros. O substitutivo foi apresentado pelos senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Jefferson Péres (PDT-AM), e a emenda recebeu parecer favorável do relator da matéria na CAE, senador João Alberto Souza (PMDB-MA).
Foi aprovado pela CAE parecer do senador Mão Santa (PMDB-PI) pela rejeição em caráter terminativo do projeto nº 183/2002, que inclui caminhões entre os veículos automotores que poderiam receber isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando comprados para uso de portadores de deficiência física. Mão Santa considerou que o alcance quantitativo do projeto seria muito restrito.
O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) pediu retirada de pauta de projeto nº 126/2003, ao qual havia apresentado substitutivo. O projeto concede benefícios financeiros aos estados em função do desempenho exportador e do saldo comercial externo. Garibaldi pretende fazer reexame do relatório e quer que a matéria seja analisada pela Secretaria do Tesouro Nacional. O autor do projeto, senador César Borges (PFL-BA), lamentou a retirada de pauta do substitutivo, considerado pelo autor -excelente-. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), líder do governo, afirmou que o reexame da matéria foi pedido porque a matéria será contemplada na reforma tributária.
Os senadores da CAE pediram vista dos projetos números 311/1999, que permite a dedução do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas que adquiram quotas dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes, e do projeto 46/2003, que estabelece a atualização anual das tabelas de Imposto de Renda de Pessoas Físicas. Foram retirados de pauta ainda os projetos nº 181/2002 e o 17/2001. Ambos tratam da regulamentação do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Os senadores da CAE aprovaram também requerimento de urgência para autorização ao estado da Bahia para contratar junto ao Banco Mundial (Bird) crédito no valor de US$ 60 milhões. Também aprovou requerimento do senador César Borges (PFL-BA) para realização de audiência pública com o ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, em data ainda a ser marcada, a fim de que os senadores conheçam a estratégia do governo em relação à recriação das superintendências de desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) e criação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). O projeto estava em regime de urgência, mas essa determinação foi retirada a pedido da Presidência da República.
28/10/2003
Agência Senado
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