Bernardo de Souza apresenta emenda ao projeto do Judiciário
Embora contrário ao projeto de lei que institui o Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais, o deputado Bernardo de Souza (PPS) apresentou hoje(14/08) emenda ao PL 53/01, juntamente com o deputado Paulo Odone (PMDB), retirando a competência da Secretaria da Fazenda do Estado de administrar os recursos provenientes de ações judiciais referentes a tributos. A emenda, na opinião do parlamentar, corrige o principal problema da proposta, que é de autoria do Poder Judiciário.
A proposta original, enviada à Assembléia Legislativa em março, não previa a transferência dos depósitos judiciais referentes aos impostos estaduais. Através de mensagem retificativa, protocolada em junho, o projeto estabelece o gerenciamento financeiro dos recursos provenientes de depósitos sob aviso à disposição da Justiça em geral e aplicações financeiras no âmbito do Poder Judiciário, com exceção dos recursos referentes aos tributos estaduais, que seriam administrados pela Secretaria da Fazenda.
Além de atribuir ao Poder Judiciário o controle dos recursos referentes aos impostos, a emenda propõe ainda que seja competência do presidente do Tribunal de Justiça disciplinar os procedimentos para a execução da lei.
Dados do Tribunal de Justiça do Estado estimam em R$ 113 milhões de reais o total de recursos a ser depositado na conta do Estado, mas a Ordem dos Advogados do Brasil contabiliza a soma em R$ 250 milhões. O parlamentar teme que o destino destes depósitos seja o mesmo de mais de R$ 1 bilhão (R$ 1.174.828.202,30), que foi sacado do Sistema de Caixa Único, conforme consta no próprio site da Secretaria da Fazenda do Estado. Regras legais impedem o uso dos recursos em finalidades que não sejam as específicas de cada montante financeiro.
Bernardo de Souza destaca ainda, que pedido de informações sobre o destino destas verbas, apresentado inicialmente em março de 2000, foi reiterado em agosto, setembro e fevereiro de 2001, não tendo sido enviada ao deputado qualquer resposta.
O parlamentar foi autor do requerimento que retirou o projeto da ordem do dia da sessão extraordinária, obtendo o apoio de 31 deputados presentes na sessão do dia 31/07. A retirada do projeto da pauta de votações possibilitou o acordo de líderes transferindo a apreciação da matéria para hoje à tarde.
08/14/2001
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