Bohn Gass diz que Governo condicionou isenção de ICMs à matriz tributária
O líder da bancada do PT na Assembléia Legislativa, deputado Elvino Bohn Gass disse que é inconstitucional o projeto do deputado Eliseu Santos (PTB), que propõe a isenção do pagamento de ICMS para os táxis. A iniciativa do parlamentar foi aprovada na sessão plenária de hoje (29/05). "O Governo do Estado é favorável a isenção na compra de veículos para táxi", assinalou Bohn Gass, lembrando que essa proposição constava no projeto da Reconfiguração da Matriz Tributária. O Executivo estadual se comprometia em arcar com o ônus do imposto pago no Estado produtor. "Com isso, a Fazenda gaúcha compensaria a receita perdida, com a elevação seletiva do ICMS. Mas a proposta foi rejeitada pela oposição".
A Secretaria da Fazenda, assinalou que desde 1999 tem defendido a prorrogação desses convênios junto ao Confaz. Alguns estados, porém, como Minas Gerais e Rio de Janeiro não concedem a isenção, porque não chegaram a um acordo quanto ao tipo de veículo beneficiado.
O deputado petista observou, ainda, que essa iniciativa de Eliseu Santos contraria a legislação do ICMS, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. "O ICMS é um símbolo comum entre os estados brasileiros, cuja regulamentação deve ser definida pelo Confaz e partilhada conjuntamente entre os estados da confederação". Um carro comprado em Santo Paulo recolhe a maior parte do imposto sobre a produção para o próprio estado de origem. Para a isenção ser total, o Rio Grande do Sul deveria recolher os créditos tributários, pagos em São Paulo, que poderiam ser abatidos pela empresa no imposto a recolher aqui no Estado.
05/29/2001
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