CAE analisa Renda Básica de Cidadania em turno suplementar
As atividades da autoconvocação do Congresso iniciam-se no Senado com reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), marcada para esta terça-feira (17), às 9h30, que vai analisar propostas incluídas na pauta do Senado pelo presidente da Casa, senador Ramez Tebet. Entre elas está o projeto de lei do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que institui a Renda Básica de Cidadania a todos os brasileiros.
Na última reunião, a CAE aprovou o substitutivo do senador Francelino Pereira (PFL-MG) à proposta de Suplicy que terá que ser submetido a turno suplementar na comissão antes de ser considerado definitivamente aprovado. No substitutivo, Francelino estabelece um cronograma para a instituição do benefício monetário a ser concedido aos cidadãos a partir de 2005.
A proposta sugere que o pagamento comece pelos brasileiros que se encontram abaixo da linha da pobreza, estendendo o benefício, gradualmente aos demais, inclusive os mais ricos. De acordo com a proposta, o Imposto de Renda não incidirá sobre o benefício.
CIDE
Durante a autoconvocação do Congresso, a CAE também deve analisar o projeto de lei da Câmara que altera a Lei Kandir, que desonerou exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado, prorroga o prazo em que os estados serão compensados pela perda de arrecadação do ICMS.
Outra proposta que deve ser analisada pelos senadores da comissão nesta semana é o projeto de lei da Câmara que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo, seus derivados, gás natural e álcool etílico combustível.
O projeto, que também recebeu o aval dos deputados na última semana, aumentou o limite de cobrança da Cide sobre os combustíveis em 72%. Os recursos arrecadados devem ser aplicados no Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (FNIT), criado em dezembro do ano passado.
Os membros da CAE, sob a presidência do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), também deverão se pronunciar até o dia 20 de dezembro acerca do projeto de lei de conversão que resultou da Medida Provisória 66 de 2002, batizada de mini-reforma tributária. O texto final, fruto de longas discussões na Câmara, prorroga a elevação da alíquota do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF) de 25% para 27,5% e da alíquota da Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) de 8% para 9%, entre outras medidas.
16/12/2002
Agência Senado
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