CCJ aprecia projeto que cria as PPPs
O projeto de lei da Câmara 10/04, que regulamenta as parcerias público-privadas (PPPs), será apreciado nesta quarta-feira (24), a partir das 10h, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta já conta com parecer favorável das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infra-Estrutura (CI). Uma vez acolhida igualmente pela CCJ, poderá ser encaminhada ao Plenário.
O relator do projeto, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), lerá seu parecer logo no início da reunião da comissão. Após a leitura, segundo antecipou na última semana o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), será concedido prazo de vista coletiva de 24 horas, abrindo espaço para votação da proposta ainda nesta semana.
Uma vez aprovado pela comissão e pelo Plenário, o projeto terá de ser enviado de volta à Câmara dos Deputados, por ter sido modificado pelos senadores. Somente depois de nova votação pelos deputados é que o texto poderá seguir para sanção presidencial.
A pauta da CCJ nesta quarta-feira contém ainda outros 60 itens, dos quais 50 projetos de lei do Senado e da Câmara, nove propostas de emenda à Constituição e um projeto de decreto legislativo.
Entre os projetos de lei em pauta, estão o PLS 530/03, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que determina a adoção do horário de verão em todo o território nacional, e o PLS 211/04, da senadora Roseana Sarney (PFL-MA), que institui o Sistema Nacional de Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e torna obrigatório o compartilhamento de informações pelos órgãos estaduais ligados ao sistema.
O calendário de funcionamento do Poder Legislativo poderá ser alterado, caso seja aprovado substitutivo do relator, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), a duas propostas de emenda à Constituição na pauta da comissão que tramitam em conjunto - as PECs 48/96 e 6/00. De acordo com o substitutivo, o Congresso Nacional se reunirá anualmente de 5 de janeiro a 30 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Nos anos eleitorais, o recesso de julho seria transferido para os 30 dias anteriores ao pleito.
22/11/2004
Agência Senado
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