CAE VAI DELIBERAR SOBRE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
Projeto de autoria da senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) que isenta do pagamento de pedágio em rodovias federais os veículos automotores adaptados para motoristas portadores de deficiência física é uma das matérias a ser apreciada em reunião nesta terça-feira (dia 15) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Fernando Bezerra (PMDB-RN). O projeto tramita em caráter terminativo.Incluem-se também na pauta o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Financeira celebrado entre o governo brasileiro e a República Federal da Alemanha, assim como, também em caráter terminativo, o projeto de lei de iniciativa do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que dispõe sobre as receitas provenientes das privatizações. Outro projeto as ser examinado pela CAE é o da senadora Marina Silva (PT-AC) que cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para as unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas. A comissão deverá examinar na mesma reunião, com deliberação terminativa, projeto do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que estabelece regras de financiamento da política nacional de desenvolvimento regional; projeto do senador Pedro Piva (PSDB-SP) que disciplina os limites das despesas com pessoal; e mensagem do Executivo acerca da operação de financiamento baseada na abertura de crédito celebrado entre a União e o governo do Amazonas, cujos recursos serão destinados ao saneamento do banco estadual e integralização de capital da agência de fomento.Os projetos de tramitação terminativa, se aprovados pela comissão, poderão seguir diretamente à apreciação da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado. Já a mensagem do governo, uma vez aprovada pela CAE, terá de passar apenas pela apreciação do plenário do Senado, por se tratar de matéria de competência privativa.
08/04/1999
Agência Senado
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