CAE VOTA AUMENTO DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DA PETROBRAS
O dinheiro servirá para alongar a dívida de curto prazo da Petrobras, hoje em US$ 5,1 bilhões. O financiamento será feito através de títulos lançados no mercado internacional, com taxa fixa de juros e vencimento entre cinco e 20 anos. Segundo o relator, os recursos vão adequar o perfil da dívida da empresa ao tempo de retorno de seus investimentos.
Dois projetos do senador Arlindo Porto (PTB-MG) que alteram o mercado de seguros também integram a pauta da Comissão. O primeiro torna obrigatório o seguro de garantia para os compromissos das administradoras de consórcio. A matéria tem relatório favorável do senador Edison Lobão (PFL-MA). O segundo inclui o seguro rural entre os casos em que o governo federal poderá assumir riscos catastróficos e excepcionais, por intermédio do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). A matéria tem voto favorável do relator, senador Luiz Otávio.
Os senadores da comissão analisam também o projeto de lei do Poder Executivo que transfere do Presidente da República para o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência para autorizar o aumento de capital social das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle direto ou indireto da União. O relator, senador Bello Parga (PFL-MA), apresentou emenda de redação adequando o projeto, já aprovado pela Câmara, à composição ministerial hoje vigente.
Deve ser analisado na reunião da CAE o projeto de lei complementar da ex-senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) que regulamenta a cooperação entre União, Estados e Municípios. A matéria, que tem voto favorável do relator, senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), regulamenta o estabelecimento de convênios entre os entes da Federação nas áreas de saúde pública, geração de emprego e renda e preservação ambiental, entre outras.
A pauta se completa com o exame de dois substitutivos: o apresentado pelo senador Lúdio Coelho (PSDB-MS) ao projeto de lei do deputado Inácio Arruda (PC do B-CE), que exclui das desapropriações para reforma agrária a indenização para benfeitorias executadas com recursos públicos; e o apresentado pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM) à proposta do senador Luiz Pontes (PSDB-CE), que isenta os desempregados e cidadãos de baixa renda da taxa de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
20/10/2000
Agência Senado
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