CAE vota projeto que normatiza pregão eletrônico
A reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (28) será dividida em duas partes. Na primeira, será ouvido o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho. Ele atende a convite formulado pela comissão para falar sobre a política de financiamento do banco. Na segunda, a CAE vota pauta com 12 itens, entre eles o que altera 33 artigos da Lei das Licitações (lei 8.666/93), visando a ampliar a utilização de sistemas de licitação eletrônica (pregão eletrônico).
O PLC 23/07 foi enviado pelo governo ao Congresso no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), apresentou texto substitutivo ao já aprovado pela Câmara dos Deputados e, no Senado, pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Em seu relatório, Suplicy elogiou a tramitação da matéria nas duas comissões, nas quais foram aprovadas mais de 20 das 69 emendas apresentadas. Destacou o trabalho dos senadores Romeu Tuma (DEM-SP) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).
Entre outras alterações, Suplicy propõe que seja reduzido o valor mínimo para licitações do tipo "menor preço" a partir do qual o pregão eletrônico seria obrigatório. A proposta da Câmara, de R$ 51 milhões, cai para R$ 3,4 milhões na avaliação de Suplicy. "Para evitar que empresas aventureiras e sem experiência no ramo de engenharia se apresentem, com sucesso, em pregões de obras", o relator propõe que somente participem licitantes detentores de certificado de registro cadastral.
Para evitar irregularidades na execução e aumento nos valores de contratos, o relator propõe que as licitações das obras somente sejam iniciadas após a conclusão do projeto executivo. Também propõe que os aditivos contratuais não ultrapassem o percentual de 5% do valor total de compras e serviços em geral, 10% de obras e serviços de engenharia (atualmente o índice é de 25% para essas duas categorias) e de 25% para contratos de reforma de edifícios e equipamentos (hoje é permitido 50%). "Os aditivos contratuais são um dos principais mecanismos para favorecer a corrupção em contratos públicos", afirmou o parlamentar em sua justificação, citando senadores, o ministério público e o Tribunal de Contas da União.
Entre outras matérias na pauta da CAE, destacam-se o projeto de lei (PLS 07/07) do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que inclui o nascituro (feto) no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, que tem parecer favorável da senadora Kátia Abreu (DEM-TO); o projeto de lei (PLS 191/07) do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os air bags e os freios antibloqueantes (ABS), que tem parecer favorável do senador Neuto de Conto (PMDB-SC); projeto de lei (PLS 17/04) do senador Paulo Paim (PT-RS), que isenta os deficientes auditivos da cobrança do IPI na compra de veículos, que tem parecer favorável do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG); e projeto de lei (PLS 58/06) do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que estabelece prazo de 90 dias para devolução, pela Receita Federal, do imposto de renda cobrado a mais. Todas essas matérias têm decisão terminativa na CAE.
24/08/2007
Agência Senado
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