CAE vota substitutivo a projeto de Suplicy que institui a renda básica de cidadania
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai votar, na reunião desta terça-feira (10), às 10h, substitutivo que institui a renda básica de cidadania para brasileiros residentes no país e estrangeiros que estão há pelo menos cinco anos no Brasil. Pela proposta, eles receberão anualmente um benefício monetário suficiente para atender às suas despesas mínimas com alimentação, educação e saúde, a ser estabelecido de acordo com as possibilidades orçamentárias do governo.
O projeto original é de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que tem parecer favorável do senador Francelino Pereira (PFL-MG), na forma de substitutivo. De acordo com o substitutivo, a renda básica da cidadania fica instituída a partir de 2005 em parcelas iguais e mensais para todos os brasileiros -não importando sua condição sócio-econômica-, priorizando-se, no entanto, as camadas mais necessitadas da população.
Caberá ao Executivo, segundo o texto a ser votado pela comissão, definir o valor do benefício, de acordo com as propostas orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela proposta, a partir do exercício financeiro de 2005, os projetos de lei relativos aos planos plurianuais e às diretrizes orçamentárias deverão especificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras medidas necessárias para a execução do programa.
O projeto é terminativo na comissão e teve pedido de vista concedido na reunião do dia quatro deste mês. Suplicy diz, na justificativa da matéria, que a renda básica será melhor para os pobres do que uma renda mínima garantida condicionada à verificação financeira dos beneficiários, pois a pessoa poderá manter o valor integral do benefício mesmo que esteja trabalhando.
- Em um sistema de renda básica, o pagamento regular do benefício não é interrompido ao se aceitar um emprego com renda acima de determinado patamar, como seria um sistema convencional, condicionado à situação financeira dos beneficiários. Isso significa remover um aspecto da armadilha do desemprego comumente associado a sistemas convencionais de benefícios - argumenta Suplicy.
Outros 22 projetos serão examinados pela CAE, entre os quais o que estabelece restrições ao financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a pessoas jurídicas cujo poder de controle seja detido por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, de autoria do senador Roberto Saturnino (PT-RJ). O parecer, de autoria do senador Eduardo Suplicy, é favorável ao projeto.
Os senadores da CAE vão votar também projeto de resolução que autoriza a União a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser celebrada entre o BNDES e o Japan Bank for International Cooperation (JBIC), no valor equivalente a até US$ 300 milhões - para o Programa Global de Financiamento Multisetorial, entre outras matérias.
09/12/2002
Agência Senado
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