CÂNDIDO DIZ QUE SERVIDORES PERDERAM 42% DO SALÁRIO



A proposta de emenda constitucional que prevê a garantia de recursos mínimos para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde deve ser apreciada na próxima quarta-feira (dia 17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A pauta da comissão, que contém 13 itens, inclui ainda a análise de projetos como os que estabelecem o direito ao habeas data e regras para o comércio eletrônico.De acordo com a proposta que será discutida pela comissão, uma lei complementar definirá o percentual a ser aplicado no setor de saúde pela União, pelos estados e pelos municípios. Até a aprovação dessa lei, valeria uma disposição constitucional transitória, segundo a qual a União seria obrigada no ano 2000 a aplicar em saúde 5% a mais do que em 1999 e, entre 2001 e 2004, o valor aplicado no ano anterior corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB).Os estados e o Distrito Federal, ainda segundo a proposta de emenda constitucional, teriam de aplicar em ações de saúde 12% da arrecadação dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doações. O mesmo percentual seria aplicado sobre os impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Serviços (ISS) e Transmissão Inter Vivos, apurados pelos municípios e pelo Distrito Federal. Caso as aplicações em saúde sejam inferiores às previstas pela proposta, os estados, os municípios e o Distrito Federal deverão elevá-las gradualmente até 2004. "A destinação obrigatória de um pequeno percentual de recursos para atender a ações e serviços públicos de saúde constitui medida que, a curto prazo, deverá assegurar maior disponibilidade de atendimento e de leitos hospitalares", afirma o relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Os senadores da CCJ voltarão a discutir projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que disciplina os bancos de dados sobre pessoas físicas e jurídicas e regulamenta o habeas data - direito de acesso a informações contidas nesses bancos de dados. De acordo com a proposta, que tem parecer favorável do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), o habeas data poderá ser utilizado para assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa titular dos dados, para retificar informações ou para a anotação de contestação ou explicação de informação contida no banco de dados.Outro projeto apresentado por Lúcio Alcântara e que se encontra em pauta na CCJ é o que regulamenta o comércio eletrônico. Caso seja aprovado, não poderão ser negados efeitos jurídicos às informações contidas na forma de mensagem eletrônica. "O comércio eletrônico é uma realidade que se encontra em franca expansão e que reclama uma disciplina jurídica adequada", diz Alcântara na justificação da proposta.Os senadores da comissão decidirão na quarta-feira se o projeto do senador Sérgio Machado (PSDB-CE) que trata do financiamento público de campanhas eleitorais tramitará conjuntamente com outra proposta nesse sentido do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Serão apreciados ainda três projetos de decretos legislativos que prevêem a convocação de plebiscitos sobre a criação dos estados de Araguaia, Tapajós e Solimões.

12/05/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


CÂNDIDO DIZ QUE SERVIDORES PERDERAM 42% DO SALÁRIO

GERALDO CÂNDIDO CRITICA PROPOSTA DE SALÁRIO MÍNIMO NO ORÇAMENTO

GERALDO CÂNDIDO QUER INDEXAR SALÁRIO-MÍNIMO AO DE MINISTRO DO STF

Cândido quer justiça para servidores da Marinha

Cândido apóia reivindicações de servidores civis das Forças Armadas

PARA GERALDO CÂNDIDO, PROGRAMA DO GOVERNO FRAGILIZA AINDA MAIS SERVIDORES