CARLOS BEZERRA PROPÕE ALTERAÇÃO NA LEI DO DIVÓRCIO
A separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, para a qual a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515, de 1977) exige pelo menos dois anos de casamento, opõe-se a dispositivo constitucional que permite o divórcio após prévia separação judicial de no mínimo um ano, mesmo que a separação seja contenciosa. A partir dessa constatação, o senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou projeto de lei revogando o artigo 4º da Lei do Divórcio, dado que "não há lógica em que, para obter a sentença de divórcio, a lei determine dois procedimentos diferentes, uma para a separação litigiosa e outro para a consensual, esta com exigência de tempo maior que aquela".
O projeto deverá ser submetido a decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao justificar sua proposta, Carlos Bezerra argumenta que, pela Constituição, após seis meses de casamento, por exemplo, um dos cônjuges pode pedir e obter a separação judicial e, após apenas um ano, convertê-la em divórcio antes mesmo dos dois anos de casamento exigidos pela Lei do Divórcio.
- O mais incompreensível é que o pedido de separação judicial litigiosa possa ser formulado a qualquer tempo, mas que o mesmo pedido, se consensual, necessite do decurso de dois anos de matrimônio -reiterou.
Em apoio a seu projeto, o senador ressalta a opinião de juristasespecializados na área do direito de família, para os quais a Constituição de 1988 já revogou o dispositivo da Lei do Divórcio. Trata-se, a seu ver, de "retirar do ordenamento jurídico uma disposição de lei absolutamente inócua e que só se presta a questionamentos desnecessários".
20/03/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto de Carlos Bezerra adapta Lei do Divórcio à Constituição
Carlos Wilson propõe alteração no Código Penal para coibir violência doméstica
CARLOS BEZERRA PROPÕE MERCADO COMUM REGIONAL
CARLOS BEZERRA PROPÕE INCENTIVO PARA REFLORESTAMENTO
CARLOS BEZERRA PROPÕE PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE MILHO
Carlos Bezerra propõe aperfeiçoamento da fiscalização sobre exercício da Medicina