CAS APRECIA SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA ESTUDANTE PAGAR CRÉDITO EDUCATIVO



Projeto do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO), estabelecendo que os estudantes inadimplentes com o Programa de Crédito Educativo (PCE), do Ministério da Educação, poderão saldar suas dívidas através da prestação de serviços voluntários, em sua especialidade, será examinado nesta quarta-feira (dia 1°) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A reunião da comissão está marcada para as 9 horas.
A CAS deverá examinar, também, dois projetos que beneficiam os deficientes físicos. O primeiro, de autoria do senador Luiz Estevão (PMDB-DF), estabelece que as empresas privadas com cem empregados ou mais serão obrigadas a reservar 3% das vagas para deficientes. O segundo, de autoria do Executivo, dispõe sobre normas e critérios básicos para a promoção e acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência.
Na mesma reunião, a CAS deve votar, ainda, propostas que dispõem sobre extensão do salário-maternidade à trabalhadora autônoma; assistência pré-natal às gestantes; normas de vigilância sanitária para medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos; restrição à venda de esteróides e petpídeos anabolizantes; carga horária dos professores; instituição do Dia Nacional de Vacinação contra a Hepatite B; e normas gerais para a atividade de peão de rodeio.

29/02/2000

Agência Senado


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