CAS APRECIARÁ PROJETO QUE LIMITA EMPREGO BENEFICIADO COM INCENTIVOS
Foi encaminhado para decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto de lei de autoria do senador Luiz Pontes (PSDB-CE) que acrescenta artigo à CLT, limitando o número de trabalhadores com relação de emprego beneficiada por incentivos fiscais, financeiros ou sociais, em 25% do total de empregados da empresa. A infração deste dispositivo sujeitará o empregador ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor dos benefícios mensalmente obtidos, calculada sobre as contratações que excederem o limite legalmente fixado. O projeto do senador pelo Ceará assegura o cumprimento dos contratos subscritos antes da publicação da lei, mas veda as renovações que impliquem desrespeito ao limite fixado.De acordo com Luiz Pontes, com o crescimento do desemprego é importante a criação de estímulos para a contratação de empregados, entre eles a criação de incentivos fiscais, financeiros ou sociais. Por outro lado, ele lembrou que estas medidas não devem ser utilizadas de forma abusiva.- Pode haver uma procura excessiva por determinados tipos de profissionais ou por trabalhadores numa idade específica, o que acabaria prejudicando os demais interessados na obtenção de um emprego - justificou Luiz Pontes.
04/01/2000
Agência Senado
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