CCJ APRECIARÁ PROJETO DE MOZARILDO QUE DISCIPLINA INGRESSO NO JUDICIÁRIO
Na reabertura dos trabalhos legislativos, em agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado examinará parecer favorável do senador Iris Rezende (PMDB-GO) a projeto que altera a Lei Orgânica da Magistratura, com o intuito de "assegurar a lisura" dos concursos públicos para ingresso no Judiciário.A proposta é do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) e prevê que os concursos serão realizados por instituições independentes, não vinculadas a qualquer órgão, entidade ou tribunal do Poder Judiciário. A única emenda ao projeto foi apresentada pelo relator, estendendo essa proibição à Defensoria Pública.- Os depoimentos da CPI do Judiciário têm sido de estarrecer quanto à figura do nepotismo, que estamos combatendo. A atribuição da realização do concurso a entidades independentes já é uma realidade nos poderes Executivo e Legislativo e precisa chegar ao Judiciário - entende o relator.Na mesma linha, outra inovação estabelece que as provas orais, se houver, terão apenas caráter classificatório. Para Iris, atribuir a essa etapa do concurso caráter eliminatório, como ocorre hoje, é conferir peso excessivo a critérios subjetivos no âmbito de um processo de avaliação que se requer o mais objetivo possível. - A prova oral, tal como é feita nos concursos jurídicos, para o Ministério Público e para a Magistratura, é uma porta aberta para o arbítrio, para o nepotismo, para o preconceito ou mesmo para a perseguição pessoal ou política.
22/07/1999
Agência Senado
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