CAS decide sobre uso de FGTS para pagar anuidade escolar
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne na quarta-feira (5) para examinar uma pauta de oito itens, entres eles dois projetos (PLSs 287 e 223/03), apresentados pelos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Sérgio Zambiasi (PTB-RS), para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 anos. O parecer do relator, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), é favorável.
A comissão deve votar também projetos (PLSs 104 e 105/03) que elevam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais ao mesmo percentual pago pela exploração de petróleo. Os projetos são dos senadores Luiz Otávio (PMDB-PA) e Ana Júlia Carepa (PT-PA) e têm como relator o senador Sibá Machado (PT-AC), que emitiu parecer favorável, com emendas.
Está prevista também a votação do projeto de lei da Câmara (PLC 76/03), de iniciativa do governo, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos, com parecer favorável do relator, senador Flávio Arns (PT-PR). De iniciativa do ex-senador Geraldo Cândido, deve também ser examinado projeto com medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
Constam ainda da pauta projetos criando a profissão de agente comunitário de saúde (PLS 145/02), dispondo sobre a profissão de artesão (PLS 57/02) e alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (PLS 297/03).
30/04/2004
Agência Senado
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