TEBET PROPÕE USO DO FGTS PARA PAGAMENTO DE ANUIDADE ESCOLAR
Projeto de autoria do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) propondo a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidades escolares está sendo examinado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais, presidida pelo senador Osmar Dias (PSDB-PR). A proposição é válida para o titular do FGTS, seu cônjuge e filhos que estiverem matriculados nos níveis médio e superior de estabelecimentos particulares de ensino. Prevê, ainda, que os recursos do FGTS para as escolas ou faculdades serão repassados trimestralmente. Ao justificar a proposta, que modifica a legislação sobre o FGTS, Ramez Tebet argumenta que ela objetiva possibilitar "aos futuros beneficiados o acesso a escolas de níveis mais elevados e garantir que também tenham condições de permanência e conclusão dos cursos em que estiverem matriculados". O senador reforça seu argumento lembrando que a Constituição determina, como dever do Estado para com a educação, facilitar o acesso de qualquer trabalhador a níveis mais elevados de ensino.- É fato notório que muitos trabalhadores que estudam em escolas de ensino médio e faculdades particulares, pelas suas condições sociais, são obrigados a atrasar os pagamentos das parcelas da anuidade. O fato causa, por um lado, um índice de inadimplência gigantesco e, por outro , quando o trabalhador consegue manter em dia os pagamentos ou quitar sua dívida, faltam-lhe recursos para adquirir material escolar ou fazer frente às próprias despesas domésticas - acrescenta Ramez Tebet.
26/03/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
TEBET PROPÕE USO DO FGTS PARA PAGAMENTO DE ANUIDADE ESCOLAR
CE aprova uso do FGTS para pagamento de anuidade escolar
CE examina projeto que permite utilização do FGTS para pagamento de anuidade escolar
PROJETO DE ESTEVÃO PERMITE SAQUE DO FGTS PARA PAGAMENTO DE ANUIDADE ESCOLAR
FGTS poderá ser usado no pagamento de anuidade escolar
CAS decide sobre uso de FGTS para pagar anuidade escolar