FGTS poderá ser usado no pagamento de anuidade escolar
A Comissão de Educação (CE) reúne-se nesta terça-feira (25), a partir das 10h, para apreciar, entre outras matérias, projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas da anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes de até 24 anos de idade. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE).
Na mesma reunião, a CE, presidida pelo senador Osmar Dias (PDT-PR), vota também projeto do senador José Jorge (PFL-PE) que permite às instituições de ensino superior a dedução de despesa com concessão de bolsa de estudo para atleta praticante de modalidade olímpica. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), é favorável à aprovação da proposta.
A CE deverá apreciar, ainda, projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, a ser comemorado a cada 21 de setembro, bem como o do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que proíbe a cobrança de taxa de vestibulares nas universidades públicas para alunos egressos das escolas públicas. O projeto tem parecer favorável do senador João Capiberibe (PSB-AP), na forma de substitutivo que apresenta.
Parecer do senador João Ribeiro (PFL-TO) que propõe seja encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) o Aviso n° 10/03, do Tribunal de Contas da União (TCU), sobre auditoria de natureza operacional realizada no cadastro único dos programas sociais do governo federal, também deverá ser apreciado pela Comissão de Educação.
Consta da pauta ainda a votação de 68 projetos de decreto legislativo que tratam da concessão e da renovação da concessão de emissoras de rádio em todo o país.
24/11/2003
Agência Senado
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