CE aprova uso do FGTS para pagamento de anuidade escolar
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (9) parecer do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) favorável ao projeto de lei nº 287/2003, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador e de seus filhos. A matéria suscitou grande discussão entre os senadores da CE.
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria e recebeu o apoio da senadora Fátima Cleide (PT-RO) e do senador Eurípedes Camargo (PT-DF). Os três disseram que se deve melhorar a educação pública, destinando recursos nessa direção.
A comissão ainda aprovou em caráter terminativo o projeto de lei nº 279/2003, do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria em 21 de setembro o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. Caso não haja recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá diretamente para a Câmara. Foi acolhido parecer pela rejeição do projeto de lei nº 636/1999, do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), que obrigaria a comprovação de sanidade mental como requisito para a colação de grau em cursos de graduação e de formação de profissional de saúde.
Vários projetos receberam pedido de vista. Entre eles estão o de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que institui o sistema de avaliação da qualidade de ensino fundamental público (PLS nº 122 de 2003) e o projeto de lei da Câmara dos Deputados nº 88/2003, que obriga a inscrição nas etiquetas de roupas de orientações sobre exames preventivos de câncer.
Foi aprovado ainda relatório da senadora Patrícia Saboya (PPS-CE) favorável a autorização que seja objeto de estudo da Comissão de Educação a criação de Universidade Federal no Vale do Cariri, no Ceará. O autor da matéria, a indicação nº 4/2002, é o senador Reginaldo Duarte (PSDB-CE).
Foi aprovado ainda parecer favorável do senador João Capiberibe (PSB-AP) ao projeto de lei nº 120/2003, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que proíbe que seja cobrada de alunos egressos da rede pública taxa de inscrição no vestibular. A matéria será analisada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
09/12/2003
Agência Senado
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