CAS também analisará o Estatuto do Torcedor
Depois da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que examina o tema na quarta-feira (26), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) começa a analisar nesta quinta-feira (27), a partir das 10h, projeto de lei cria o Estatuto de Defesa do Torcedor. A proposta, de 45 artigos, além de estabelecer normas de proteção ao torcedor, aborda questões como a transparência e o regulamento de competições esportivas.
O projeto determina que os ingressos deverão ser colocados à venda até 72 horas antes da realização de cada partida. Os torcedores também terão direito, conforme prevê o estatuto, a receber o comprovante de pagamento do ingresso, que passará a ser numerado. O relator do projeto na CAS, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), é favorável à aprovação da matéria.
Na mesma reunião, a CAS, presidida pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR), vota a concessão de pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias, filho de Lyda Monteiro da Silva, a secretária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção do Rio de Janeiro, que morreu em decorrência de um atentado à bomba em agosto de 1980, ao abrir uma carta endereçada ao então presidente da instituição. O valor da pensão - mensal e vitalícia - é de R$500,00.
A CAS deve examinar, ainda, projeto do ex- senador Carlos Bezerra que estende o auxílio-acidente ao empregado doméstico. Consta da pauta, também, projeto de lei da Câmara que obriga todas as farmácias e drogarias a fixar cartazes em suas dependências orientando os consumidores sobre a falsificação de remédios.
24/03/2003
Agência Senado
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