Senado aprova Estatuto do Torcedor
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que institui normas de proteção e defesa dos torcedores que comparecem a estádios esportivos abertos ao público e acompanham as competições pelos meios de comunicação. Conhecido como Estatuto do Torcedor, o projeto foi inspirado pelas conclusões e propostas da comissão parlamentar de inquérito do Senado que apurou irregularidades na Confederação Brasileira de Futebol (CBF), em federações estaduais e em clubes de futebol - a CPI do Futebol. A matéria vai à sanção presidencial.
Entre outras medidas, o Estatuto do Torcedor cria a figura do -ouvidor da competição-, que será encarregado de receber e encaminhar todas as queixas, reclamações e sugestões de torcedores contra a organização e as arbitragens de torneios e campeonatos, profissionais ou amadores. O ouvidor poderá ser remunerado pelos participantes ou pelos organizadores do evento esportivo. No caso de competições profissionais, passa a ser um direito do torcedor conhecer a renda obtida por meio de público pagante e das tevês autorizadas a transmitir os eventos.
O Estatuto do Torcedor estabelece ainda que, no caso de competições profissionais, os clubes têm a garantia de permanecer ativos durante pelo menos 10 meses ao ano. É obrigatória também a ampla divulgação e transparência de todas as competições organizadas pelas entidades de administração do esporte, incluindo-se aí as tabelas completas, com dia e horário dos jogos, nome e formas de contato com o ouvidor da competição, a renda completa das partidas e a relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer, por envolvimento em desordens e distúrbios em eventos anteriores.
O Estatuto do Torcedor impõe exigências também a estados e municípios, como segurança adequada ao público, transporte limpo e seguro, higiene e qualidade das instalações físicas dos estádios esportivos. O projeto aprovado determina ainda critérios técnicos e de imparcialidade às arbitragens esportivas e institui penalidades e formas de ação judicial do torcedor em defesa de seus direitos.
16/04/2003
Agência Senado
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