CCJ adia decisão sobre projeto que cria programa de incentivo a revelações de interesse público



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou a votação sobre projeto de lei que institui o Programa de Incentivo a Revelações de Interesse Público.A decisão foi tomada para atender pedido de vista apresentador pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que manifestou dúvida sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos do texto, relatado pelo senador César Borges (PR-BA).

Um dos objetivos da proposta (PLS 228/06) é prever medidas de proteção a pessoas que, eventualmente, forneçam informações que sirvam de indício para investigações ou provas para instrução de processos judiciais criminais e de improbidade administrativa. Outra finalidade é autorizar compensação financeira quem se disponha a oferecer tais informações indiciais ou provas.

O projeto foi uma das sugestões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, a CPMI dos Correios. É parte do conjunto de medidas para combater crimes diversos, entre os quais o de tortura, tráfico de drogas, contrabando de armas, contra a ordem tributária e contra a Administração Pública.

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08/04/2009

Agência Senado


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