CCJ analisa PEC que permite capital estrangeiro em empresas jornalísticas
Apesar de ter sido aprovada no final de fevereiro pelos deputados por ampla maioria (402 votos favoráveis e apenas 23 contrários), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a entrada de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas ainda é controversa. A tramitação da matéria no Senado será iniciada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima semana.
A PEC que chega à comissão é fruto de amplo acordo, que envolveu entidades de classe e parlamentares de todas as tendências, com exceção do PDT. O apoio da oposição foi conquistado com a garantia de instalação do Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão consultivo do Congresso Nacional, cuja criação é prevista na Constituição de 1988.
Porém, divergências entre as emissoras de radiodifusão em torno da escolha do padrão da TV digital no Brasil levaram à ruptura das redes de televisão Record, Bandeirantes e SBT com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), o que pode aumentar as resistências à proposta no Senado. A disputa levou ao questionamento da representatividade da Abert, reconhecida até então nas negociações como a representante do setor e responsável, futuramente, pela indicação de um dos membros do CCS.
O líder do governo no Senado, Artur da Távola (PSDB-RJ), não acredita que esse fato vá atrapalhar a tramitação da matéria no Senado. Ele destaca o fato de a PEC ter recebido amplo apoio na Câmara e de sua aprovação ser defendida pelo governo.
- A matéria é benéfica, pois não retira o controle das mãos de brasileiros, já que limita a participação estrangeira em 30% do capital. O conteúdo da informação também fica, obrigatoriamente nas mãos de brasileiros natos - disse Artur da Távola.
Para o senador, a entrada do capital estrangeiro pode diminuir o avanço do fenômeno da "oligopolização da mídia", que vem sendo observado nas últimas décadas, em que poucos grupos crescem e acabam controlando grande parte do conteúdo.
- Cada vez menos gente fala para mais gente. É a concentração desse poder de falar para multidões. Não é monopólio porque, na lei, é aberto, mas, na prática, é um oligopólio, porque um pequeno grupo toma conta de um espaço muito grande nessa área - declarou Artur da Távola, acreditando que muitas empresas, não lucrativas, terão dificuldades de atrair o capital estrangeiro.
Não é isso o que pensa o senador Lauro Campos (PDT-DF), para quem as empresas de comunicação são extremamente rentáveis e receberão aportes de capital internacional. Para ele, o setor deveria ser considerado de segurança nacional sem participação estrangeira.
- A abertura dessa possibilidade é apenas o início do desastre. Vai ser difícil controlar e limitar essa participação a 30%. A comunicação não é uma mercadoria qualquer e, ainda que fosse, eu teria muitas restrições. A participação histórica do capital estrangeiro no Brasil sempre veio acompanhada de privilégios, como um poder de remessa de lucros inaceitável - ponderou o senador, que elogiou a posição tomada por seu partido na Câmara.
07/03/2002
Agência Senado
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