CCJ volta a discutir PEC sobre capital externo em empresas jornalísticas
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a participação do capital estrangeiro em empresas jornalísticas, de rádio e de televisão está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) convocada para esta quarta-feira (4).
Na última reunião da comissão, o senador Moreira Mendes (PFL-RO) requereu inversão de pauta, que faria com que a matéria, que ocupa a 43ª posição, fosse o primeiro item a ser votado. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), no entanto, por considerar que o assunto é polêmico e merece mais discussão, solicitou verificação de quorum, o que impediu a inversão de pauta e o exame da matéria.
Recentemente, a CCJ realizou audiência pública para discutir o tema. A possibilidade de ingresso de capitais estrangeiros em empresas de comunicação dividiu opiniões. De um lado, empresários do setor acenaram com novos investimentos e empregos. De outro, representantes de trabalhadores e do meio universitário questionaram a falta de um órgão regulador para o setor.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão e Telecomunicações (Abratel), Roberto Wagner Monteiro, a aprovação da proposta permitirá a capitalização das empresas do setor e as ajudará a enfrentar os desafios da implantação de novas tecnologias, como a televisão digital. "Manter o mercado engessado pode colocar em risco aquilo que se quer preservar", observou Monteiro.
A demora na criação do Conselho Nacional de Comunicação, previsto na Constituição de 1988, foi apontada pelo professor Murilo César Ramos, da Universidade de Brasília, como um dos motivos para se encarar com cautela a eventual aprovação da PEC. E mais do que um conselho, insistiu, deveria ser criado um órgão regulador para investigar a aplicação de dispositivos da proposta, como o que reserva a brasileiros o controle do conteúdo transmitido pelos meios de comunicação.
A pauta da CCJ também prevê a votação da PEC que revoga a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de obrigar a verticalização das coligações na eleições deste ano.
02/04/2002
Agência Senado
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