CCJ discute PEC sobre capital externo em empresas jornalísticas
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a participação do capital estrangeiro em empresas jornalísticas, de rádio e de televisão está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne na quarta-feira (3). Na reunião da última terça-feira, divergências em torno da oportunidade de votação da matéria provocou o encerramento da reunião, por falta de quorum para deliberação.
O pedido de verificação do número mínimo de parlamentares exigido para votação foi feito pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR). Ele solicitou a contagem em reação a requerimento do senador Moreira Mendes (PFL-RO) para que a PEC passasse do 43º para 1º lugar na ordem de votação. Requião argumentou que pretendia estudar melhor o assunto, e que o exame da matéria em reunião esvaziada poderia ser prejudicial ao país.
Recentemente, a CCJ realizou audiência pública para discutir o assunto. A possibilidade de ingresso de capitais estrangeiros em empresas de comunicação dividiu opiniões. De um lado, empresários do setor acenaram com novos investimentos e empregos. De outro, representantes de trabalhadores e do meio universitário questionaram a falta de um órgão regulador para o setor.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão e Telecomunicações (Abratel), Roberto Wagner Monteiro, a aprovação da proposta permitirá a capitalização das empresas do setor e as ajudará a enfrentar os desafios da implantação de novas tecnologias, como a televisão digital. "Manter o mercado engessado pode colocar em risco aquilo que se quer preservar", observou Monteiro.
A demora na criação do Conselho Nacional de Comunicação, previsto na Constituição de 1988, foi apontada pelo professor Murilo César Ramos, da Universidade de Brasília, como um dos motivos para se encarar com cautela a eventual aprovação da PEC. E mais do que um conselho, insistiu, deveria ser criado um órgão regulador para investigar a aplicação de dispositivos da proposta, como o que reserva a brasileiros o controle do conteúdo transmitido pelos meios de comunicação.
Entre outros itens, a pauta da CCJ também prevê a votação da PEC que revoga a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de obrigar a verticalização das coligações na eleições deste ano.
27/03/2002
Agência Senado
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