CCJ analisa proposta que torna voto facultativo
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar na reunião desta semana, marcada para a próxima quarta-feira (dia 4), às 10h, o parecer do senador Iris Rezende (PMDB-GO), favorável à proposta de emenda à Constituição que torna o voto facultativo no Brasil. Na última reunião, o presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM) concedeu prazo de uma semana para os membros da comissão examinarem o parecer e, se desejarem, apresentarem pareceres alternativos ao do relator.
Atualmente, o voto é obrigatório no país e o cidadão que não cumprir esse dever é submetido a sanções, como a proibição de participar de concurso público. Para os senadores que apóiam a proposta, encabeçada pelo senador Carlos Patrocínio (PTB-TO), não há por que determinar que o exercício de um direito seja impositivo.
Dois requerimentos solicitando informações sobre a administração de bancos públicos também devem ser examinados pelos senadores da CCJ. O primeiro deles, de autoria da Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) pede que o Banco Central envie ao Senado Federal cópia do relatório de auditoria executada no Banco do Estado do Ceará que embasou o processo de saneamento do banco. O relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), sugere o envio do requerimento para votação em plenário.
O segundo requerimento, do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) solicita ao ministro da Fazenda informações sobre denúncias de irregularidades em projetos acima de R$ 300 mil financiados pelo Banco do Nordeste do Brasil, no período de 1995 a 2002. O relator, senador Ademir Andrade (PSB-PA), recomenda a aprovação do pedido.
Os senadores da CCJ têm outros 58 itens em sua pauta de votação, como o projeto de lei do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) que prorroga até 31 de dezembro de 2003 o prazo para que o detentor de título de alienação ou de concessão de terras feitas pelos estados, na faixa de fronteira de até 150 quilômetros, requeira a ratificação do título junto ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A matéria tramita na CCJ em caráter terminativo e tem parecer favorável do relator.
Essa também é a situação do projeto de lei dos senadores José Sarney (PMDB-AP) e Bello Parga (PFL-MA), que autoriza o governo federal a doar imóveis de sua propriedade em Brasília à Mitra Arquidiocesana da capital. Os autores justificam a proposta lembrando que os imóveis estão ocupados pela Arquidiocese, desde a inauguração da cidade, graças ao próprio presidente Juscelino Kubitschek.
O projeto do senador Álvaro Dias (PDT-PR) que pretende aperfeiçoar a legislação de proteção a vítimas e testemunhas também precisa apenas da aprovação dos senadores da CCJ para seguir para apreciação dos deputados. Esse será o resultado da votação, caso os membros da comissão acompanhem o parecer do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), favorável à proposta que assegura à vítima ou à testemunha de delito o direito ao anonimato, a opção de não depor na presença do acusado ou de depor encapuzada ou com modificador de voz, entre outras garantias.
Ainda em caráter terminativo, a CCJ analisa o projeto do senador Valmir Amaral (PMDB-DF) determinando que as ações de paternidade decididas sem o resultado do exame de DNA poderão ser reabertas. O relator, senador José Fogaça (PPS-RS), recomenda a aprovação da matéria.
02/12/2002
Agência Senado
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