Voto facultativo retorna à CCJ
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o voto facultativo será mais uma vez analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde já recebeu parecer favorável. Requerimento neste sentido foi aprovado nesta quarta-feira (25) pelo Plenário do Senado.
Também retorna à comissão a PEC de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), que estabelece um limite máximo de 30% da superfície de cada estado da Federação para demarcação de terras indígenas. O próprio Mozarildo pediu que a CCJ seja consultada sobre a proposta. A comissão já havia aprovado parecer sobre a matéria. Relatado pelo senador Amir Lando (PMDB-RO), esse parecer aumentou para 50% do limite de cada unidade da federação a área passível de demarcação. A CCJ agora emitirá novo parecer.
O Plenário também determinou o retorno à CCJ do projeto de lei da Câmara que estabelece a prioridade da tramitação de processos judiciais contra agentes públicos acusados de terem cometido ilícitos administrativos. O relator na CCJ, senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), argumentou que o texto determinava o início dos processos nos períodos de férias e recessos forenses, quando na verdade deveria apenas abrir essa possibilidade. O requerimento para reexame pela CCJ foi apresentado pelos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Tião Viana (PT-AC).
Os senadores discutiram outras seis PECs. Uma delas, que teve o primeiro dia de discussão, é a que garante a conclusão de obras públicas em andamento. O texto, de autoria do ex-senador Roberto Requião, determina que o projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo circunstanciado sobre obras inacabadas e o motivo dessa condição. Além disso, obriga que a lei orçamentária venha acompanhada da relação de obras que estão interrompidas e das que não vão receber recursos orçamentários, com as respectivas razões que levaram a essas decisões.
Outra proposta que começou a ser discutida é a que altera a forma de votação dos vetos presidenciais a projetos aprovados no Congresso. A proposta do ex-senador Carlos Patrocínio é que sejam examinados separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. De acordo com a Constituição, o veto deve ser apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.
Também foi debatida a proposta que inclui a razoabilidade (moderação) entre os princípios que devem reger a administração pública. Segundo o autor, Mozarildo Cavalcanti, as decisões dos tribunais já acolhem este princípio. O objetivo é evitar possíveis arbitrariedades e excessos pelos administradores públicos. Também teve início a discussão da proposta que trata da apreciação pelo Congresso dos atos de outorga e renovação de concessão e permissão e de autorização de serviços de radiodifusão.
Outra decisão do Plenário foi pelo adiamento da discussão, para 14 de agosto, da proposta que extingue os tribunais e conselhos de contas municipais, incorporando estes órgãos aos tribunais de contas estaduais.
25/06/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ reavalia voto facultativo
Voto facultativo foi aprovado na CCJ
CCJ aprova voto facultativo
Propostas instituem voto facultativo
CCJ examina PEC que torna o voto facultativo
SENADO APRECIARÁ VOTO FACULTATIVO