CCJ aprova voto facultativo
Nas próximas eleições - em 2004 - os eleitores poderão ter o direito de não votar, se assim desejarem. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na manhã desta quarta-feira (dia 4) parecer favorável do senador Iris Rezende (PMDB-GO) a emenda constitucional do senador Sérgio Machado (PMDB-CE) que torna o voto facultativo. A matéria, debatida há longo tempo no Congresso, será agora discutida e votada em dois turnos pelo Plenário.
O relator analisou duas propostas de emenda sobre o assunto e escolheu aquela que considerou mais abrangente. A emenda aprovada, lembrou, foi apresentada, inicialmente (em 1998) pela comissão especial que tratou da reforma político-partidária, mas precisou ser reapresentada em função do término da legislatura passada.
Na opinião de Íris, o voto obrigatório constitui, hoje, uma exigência de caráter negativo para o aperfeiçoamento do processo eleitoral, pois representa um -constrangimento legal- ao eleitor, obrigando-o a exercer um direito, independentemente de sua vontade. Para ele, aliás, tal imposição caracteriza uma forma de autoritarismo.
- O voto é entendido como uma faculdade das pessoas, uma autodeterminação do cidadão, fruto de sua liberdade de escolha, de sua vontade. Esse ato, para ser amplo e irrestrito, não pode ser obrigatório, pois a vontade é uma questão de consciência - sustenta.
Ele também observou que a obrigatoriedade do voto é uma característica ultrapassada na maioria dos processos político-eleitorais do mundo. No Brasil, frisou, esse sistema existe há mais de 50 anos e o nosso país é, atualmente, acrescentou Íris, uma das poucas democracias que ainda impõe o voto obrigatório aos seus cidadãos. Ele citou vários países, democraticamente estáveis, onde o voto é facultativo, como os Estados Unidos, a França, a Alemanha e a Grã-Bretanha.
Para aqueles que contestam o voto facultativo com a alegação de que ele conduz a um grande número de abstenções - a falta do eleitor à votação - o relator disse que essas mesmas nações, onde a abstenção é elevada, não são consideradas -nações menos perfeitas, em razão de registrarem um baixo índice de comparecimento do eleitor às urnas-. Pelo contrário, argumenta Íris, o que se verifica, na verdade, é que o voto voluntário acaba por resultar em representantes com melhor qualificação e democracias mais fortes.
- Quando o voto é facultativo, a sociedade participativa toma em suas mãos as rédeas do processo político, e reconhece-se também uma das garantias individuais do cidadão: a de opinar ou não - enfatiza o senador Íris Rezende.
04/12/2002
Agência Senado
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