CCJ examina PEC que torna o voto facultativo
Na última reunião agendada para este semestre, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Carlos Patrocínio (PTB-TO) que torna o voto facultativo no Brasil. O relator, senador Iris Rezende (PMDB-GO), é favorável à proposta.
Nesta semana, para evitar a coincidência de sua reunião ordinária com o horário de realização do jogo do Brasil válido pelas semifinais da Copa do Mundo de 2002, a CCJ antecipou sua reunião para terça-feira (25), após o encerramento da ordem do dia em Plenário.
A CCJ, presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), deve examinar ainda projeto de lei do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que impõe maior rigor na elaboração e na divulgação de pesquisas de opinião. Pela proposta, que tramita em caráter terminativo, os diretores de institutos de pesquisa que fornecerem informações errôneas à Justiça Eleitoral ou que apresentarem fraudes nos resultados podem ser condenados à prisão, e a empresa pode ter seu registro cassado. Como relator, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) é favorável ao projeto, de acordo com substitutivo que oferece.
Também está na pauta da CCJ projeto de resolução do senador Osmar Dias (PDT-PR) que define o momento de abertura de processo contra senador acusado de irregularidades. De acordo com a proposta, o processo será iniciado pela apresentação formal, no Conselho de Ética, de relatório que peça a abertura de investigação que tenha como pena a perda de mandato.
Para Osmar Dias, que tem o apoio do relator, senador Francelino Pereira (PFL-MG), esse deve ser o limite para que a renúncia possa extinguir a continuidade do processo. Caso aprovado, o parecer da CCJ sobre o projeto de resolução segue para análise da Comissão Diretora.
Entre os outros 34 itens da pauta da CCJ, está o projeto de lei da comissão que analisou os efeitos do fenômeno "El Niño" no país, que busca punir por crime de responsabilidade o presidente, governador ou prefeito que, mesmo alertado por órgão do sistema de defesa civil, se omitir em adotar medidas para combater tragédias e desastres climáticos. Segundo a proposta, caso seja confirmada a omissão, o presidente pode perder o mandato e os prefeitos podem até ser presos. O relator, senador Maguito Vilela (PDMB-GO), é favorável à aprovação do projeto.
Os senadores da comissão também devem se pronunciar acerca de projeto de resolução da senadora Marina Silva (PT-AC) que cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa no Senado. O objetivo do projeto, que tem relatório favorável de Osmar Dias, é abrir um canal pelo qual a Casa possa receber sugestões de leis da sociedade civil.
Dois relatórios sobre o projeto de decreto legislativo de Pedro Simon que procura anular a autorização da cisão de Furnas devem ser analisados pelos senadores da comissão. Isso porque o relator da proposta, senador Amir Lando (PMDB-RO), manifestou-se favoravelmente, mas o vice-líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR), pede, em relatório alternativo, a rejeição da proposta de Simon.
A CCJ também pode votar terminativamente projeto do senador licenciado Jorge Bornhausen (PFL-SC) que define regras gerais para os concursos públicos. A matéria estabelece normas sobre o valor da taxa de inscrição e exigência de requisitos para os concursos, como escolaridade mínima e qualificação profissional. A proposta tem voto favorável do relator, o senador licenciado Bello Parga (PFL-MA).
O projeto de lei do deputado Fernando Gabeira (PT-RJ) recém-chegado da Câmara, que fixa regras para a prática do naturismo, também deve ser analisado pela CCJ. Como relator, o senador José Fogaça (PPS-RS) manifestou-se favoravelmente à proposta, apresentando duas emendas.
24/06/2002
Agência Senado
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