CCJ APRECIOU 141 MATÉRIAS EM 1998
Nas 33 reuniões realizadas em 1998, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sob a presidência do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), apreciou 141 matérias. A Comissão realizou ainda oito audiências públicas. Entre os principais temas aprovados pela CCJ este ano, estão a emenda constitucional que instituiu o Serviço Civil obrigatório para os que forem dispensados do serviço militar ou alegarem crença religiosa, convicção filosófica ou política para não serem convocados e a revogação da Lei de Imprensa, considerada herança do período autoritário.Também tiveram grande destaque a aprovação de projeto de lei que atualiza as normas sobre sigilo bancário no Brasil, obrigando as instituições financeiras a informar ao Banco Central os nomes dos titulares das contas bancárias ou de poupança com valores elevados e a emenda constitucional que mantém a imunidade plena apenas em relação às opiniões, palavras e votos dos deputados e senadores, relacionados à sua atuação parlamentar. A CCJ participou, em sessão conjunta com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da aprovação da lei Pelé, que institui normas sobre esportes.Ainda em 98, a Comissão apreciou e aprovou o projeto de lei da Câmara que legaliza a prática de jogos de azar, liberando cassinos e o jogo do bicho, e ao projeto que visa evitar o excesso de recursos que tenham por objetivo único retardar o andamento de processos judiciais. Foi aprovado igualmente parecer favorável ao projeto de lei que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e dispõe sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para esses delitos.Entre outros assuntos, a CCJ aprovou também a criação e extinção de cargos no Inmetro e INPI, a criação da região metropolitana do Distrito Federal e do Entorno e o restabelecimento da obrigatoriedade do exame psicotécnico para os candidatos à obtenção de carteira de motorista. Outra matéria aprovada dispõe sobre a revisão anual, pela Receita Federal, das declarações de imposto de renda e de sinais exteriores de riqueza de autoridades detentoras de mandatos eletivos. Entre os projetos apreciados pela CCJ, estão ainda os que tratam de mudanças no prazo para a prescrição de ação de trabalhadores rurais e de diretrizes nacionais de defesa civil contra os efeitos do fenômeno "El Niño". Algumas dessas proposições serão ainda apreciadas por outras comissões permanentes e pelo plenário, enquanto outras foram aprovadas em caráter terminativo - o que representa uma decisão definitiva sobre a matéria. Quadro CCJReuniões realizadas - 33Audiências públicas - 8Matérias recebidas e distribuídas - 316Matérias apreciadas - 141
16/12/1998
Agência Senado
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