CCJ aprova bolsas de estudo para escolas privadas



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (dia 23) substitutivo da senadora Maria do Carmo (PFL-SE) a projetos do senador Edison Lobão (PFL-MA) e do deputado Ubiratan Aguiar, que tramitam juntos e instituem o Programa Nacional de Bolsas de Estudo. A matéria, que regulamenta o artigo 213 da Constituição, ainda será apreciada pelas comissões de Educação (CE) e de Assuntos Econômicos (CAE) antes de seguir para o Plenário.

Conforme o substitutivo da senadora, as bolsas de estudo destinam-se ao custeio dos encargos educacionais legalmente cobrados aos usuários pelas instituições de ensino comunitárias, confessionais e filantrópicas, mantidas pela iniciativa privada. Por sua vez, de acordo com o parecer de Maria do Carmo, os encargos educacionais não poderão ser superiores ao respectivo gasto por aluno na rede pública e esse tipo de bolsa só será concedido quando houver falta de vagas e de cursos regulares na rede pública.

O texto aprovado também estabelece que os recursos destinados a essas bolsas de estudo serão globalmente previstos nos orçamentos públicos.

Durante a reunião, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou parecer contrário a projeto do ex-senador Luiz Estevão que torna indisponíveis os bens de vítimas de seqüestro. O parecer deverá ser votado na próxima reunião da CCJ.

23/05/2001

Agência Senado


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