CCJ APROVA EMENDA DE FREIRE QUE VINCULA CPMF À PREVIDÊNCIA
O relator da Reforma da Previdência senador Beni Veras (PSDB-CE) manifestou deu favorável à emenda do senador Roberto Freire (PPS-PE) determinando que a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores Imobiliários (CPMF) destinar-se-á integral e permanentemente ao financiamento da Seguridade Social.A CCJ aprovou a matéria, em reunião que finalizou no início da tarde de hoje (dia 23), presidida interinamente pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS).
A aprovação desse dispositivo foi combatida pelos senadoresAntonio Carlos Valadares (PSB-SE), que votou contrário, ao defender que a contribuição seja mantida para sua destinação de dotar o setor de saúde de recursos, no que foi acompanhado em parte pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que, por sua vez, mesmo defendendo a aprovação da emenda, sugeriu que o CPMF deve ser vinculado às duas pastas.O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) absteve-se de votar sobre o assunto e o senador Josaphat Marinho (PFL-BA) sugeriu que a matéria deveria ser objeto de projeto específico.
Segundo argumentou Roberto Freire, a prática tem comprovado que este tributo é o que há de mais moderno. Corresponde, segundo afirmou, às mudanças que estão se operando no mundo do trabalho, nas relações do comércio, da indústria, e dos serviços. "E fácil da arrecadar, imune à sonegação, universal e é o imposto do futuro", frisou. Freire garantiu ainda que essa contribuição calou ainda seus críticos, particularmente àqueles que a julgavam fator inflacionário, quando foi imposto como contribuição provisória.
Os senadores também aprovaram ao final da reunião, a supressão do artigo 19 do substitutivo Beni Veras que trata da extinção das aposentadorias especiais, até que seja promulgada lei complementar nesse sentido. Tais aposentadorias só poderão atingir futuramente casos decorrentes de trabalhos exercidos sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A emenda de redação aprovadaem plenário revoga leis e garantias de aposentadorias especiais para jornalistas, jogadores de futebol, juízes temporários da União, telefonistas, aeronautas e outros casos. Por sugestão de Roberto Freire, tais garantias de aposentadorias poderão ser revistas em dois anos. Segundo acordo dos senadores, esta matéria deverá ter sua redação revista em plenário em agosto.23/07/1997
Agência Senado
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