CCJ APROVA EMENDAS À PEC QUE CRIA O FUNDO DA POBREZA
O relator acatou parcialmente a emenda que sugeria a criação do Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo. Deixou, porém, sua regulamentação para lei posterior. Com a nova redação do substitutivo, Alcântara também considerou acatada e ampliada a emenda que pretendia impedir que a Desvinculação das Receitas da União (DRU) - estabelecida por outra PEC recentemente aprovada - incidisse sobre os recursos do Fundo.
Alcântara rejeitou a emenda que destinava ao Fundo 6% dos recursos provenientes do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). Também descartou a vinculação de três quartos dos recursos do Fundo para serem aplicados em programas de reforço de renda familiar.
Em seu voto, o senador fez menção "a algumas pessoas e coletivos que considero particularmente importantes no desenrolar de todo o processo". Citou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que, para ele, "sempre será lembrado na História brasileira como o precursor e um dos mais tenazes combatentes da luta para a erradicação da pobreza absoluta em nosso país".
Lúcio Alcântara também ressaltou a "sensibilidade política" do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que "conseguiu trazer para a agenda de discussões do Parlamento o combate à pobreza e, assim, criar condições favoráveis para a aprovação da referida matéria".
O relator destacou ainda o trabalho realizado pela Comissão Mista Especial que estudou medidas de combate à pobreza. A comissão foi presidida pelo senador Maguito Vilela (PMDB-GO) e teve como vice-presidente a senadora Marina Silva (PT-AC). O presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), também elogiou o trabalho do relator.
DÉCIMO TERCEIRO
A CCJ aprovou ainda projeto de resolução que garante o pagamento do décimo terceiro salário a aposentados e pensionistas do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC). O relator da matéria, senador Amir Lando (PMDB-RO), considerou o pagamento "justo, legítimo, constitucional, jurídico e regimental". Ao final, o presidente da CCJ marcou a audiência pública sobre a chamada "lei da mordaça" para a próxima terça-feira (dia 2 de maio), após a Ordem do Dia.
26/04/2000
Agência Senado
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