CCJ aprova mudanças da Câmara em Fundo de Segurança Pública
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27) parecer do senador Demostenes Torres (PFL-GO) favorável ao substitutivo da Câmara ao projeto original do Senado nº 108/2002, que cria o Fundo Nacional de Segurança Pública. O relator acolheu todas as modificações propostas pela Câmara, reconhecendo que elas aprimoram amplamente a idéia original da Comissão Mista Especial de Segurança Pública, que sugeriu a criação do fundo.
Entre as mudanças recomendadas está a de que os projetos apoiados pelo fundo devem estar enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do governo federal e incluir a instituição de sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais.
Outra modificação determina prioridade para o estado que se comprometer com a obtenção de resultados, como a redução da criminalidade e da violência urbana. Os estados beneficiados com o fundo terão que prestar contas sobre os recursos e o desempenho de suas ações a um conselho gestor do fundo e à Secretaria Nacional de Segurança Pública.
O substitutivo da Câmara, que ainda precisa passar pelo crivo do Plenário, determina ainda que os recursos do fundo poderão ser aplicados diretamente pela União ou repassados mediante convênios ou acordos. O relator, senador Demostenes Torres, incluiu apenas uma emenda de redação tratando do reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais.
27/08/2003
Agência Senado
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