COMISSÃO DO ORÇAMENTO APROVA REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS ESTADUAIS
Em sessão presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), a Comissão Mista de Orçamento autorizou hoje (dia 21) o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, nas rubricas "Encargos Financeiros da União" e "Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios", no valor de R$ 104,24 bilhões. O projeto deverá ainda ser submetido à deliberação do plenário do Congresso.
Do total autorizado, R$ 103,34 bilhões serão destinados ao refinanciamento das dívidas mobiliárias estaduais, condicionado aos parâmetros estabelecidos por duas medidas provisórias: a MP nº 1.560, que instituiu o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados, e a MP nº 1.556, que instituiu o Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária.
Os R$ 900 milhões restantes serão destinados a compensar estados e municípios pela perda de arrecadação do ICMS decorrente da Lei Kandir, que isentou desse imposto a exportação de produtos primários, produtos industrializados semi-elaborados e prestações de serviços ao exterior, e estabeleceu "concessão de crédito ao contribuinte que adquirir bens para o ativo permanente de sua empresa", conforme afirmou o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), autor do parecer favorável ao projeto do Executivo. A compensação será feita segundo os parâmetros definidos na lei complementar
Como as duas MPs ainda não foram submetidas à deliberação do plenário do Congresso e como o governo primeiro enviou mensagem relativa exclusivamente ao refinanciamento e, depois, recolheu-a para reenviá-la com a inclusão do ressarcimento, a oposição tentou desdobrar o projeto em dois e autorizar apenas a compensação a estados e municípios.
Na opinião dos deputados oposicionistas, a junção dos dois créditos especiais num mesmo projeto seria "uma manobra solerte do governo" para, em cima da urgência de compensar estados e municípios, aprovar "de cambulhada" a reestruturação das dívidas estaduais, matéria cujo mérito eles gostariam de analisar em pormenor. Do ponto de vista do Legislativo, segundo eles, a aprovação do refinanciamento significaria também aprovar antecipadamente as MPs. Por 32 votos contra 1, a maioria rejeitou o desdobramento proposto em verificação de quórum requerida pela oposição, que retirou-se em peso da sala de reuniões no momento da votação.
21/08/1997
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE APROVA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS DO GOVERNO DO PARÁ
CCJ APROVA PARECER SOBRE REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS DE SÃO PAULO
CAE vota refinanciamento das dívidas agrárias
PROJETO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS DE SP VAI À PROMULGAÇÃO
AUTORIZADO REFINANCIAMENTO DAS DIVIDAS DE RONDÔNIA COM A UNIÃO
CAE APRECIA PEDIDO DE MG PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS