CCJ aprova projeto que permite à União doar Edifício Gustavo Capanema ao governo do Rio de Janeiro
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que permite ao governo federal doar o Edifício Gustavo Capanema ao governo do estado do Rio de Janeiro. Segundo o autor da proposta, senador Paulo Duque (PMDB-RJ), esse imóvel está entre as propriedades da União que "se encontram sem utilização ou mal aproveitadas".
Paulo Duque afirma ainda que "o governo do Rio de Janeiro, na ausência de infra-estrutura própria suficiente para abrigar os órgãos de sua administração pública, vê-se na necessidade de despender significativo montante de recursos para pagamento de aluguéis dos prédios onde funcionam os serviços públicos estaduais". O Edifício Gustavo Capanema está localizado no centro da cidade do Rio de Janeiro.
O relator da matéria, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), ao apresentar seu voto favorável, destacou que a Lei de Licitações (Lei 8.666 de 1993) prevê que a alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, o que justificaria a deliberação parlamentar sobre o assunto.
A proposição, que tramita na Casa como Projeto de Lei do Senado (PLS) 107/07, foi aprovado de forma unânime em decisão terminativa.
12/12/2007
Agência Senado
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