CCJ APROVA REDUÇÃO DE SESSÕES CONJUNTAS DO CONGRESSO
Outra proposta aprovada pela CCJ refere-se à criação de mais 300 cargos de procurador do Ministério Público da União. Em seu parecer, o senador Lúcio Alcântara apoiou a ampliação da estrutura do MPU, "instituição indispensável à defesa da sociedade, do Estado de Direito e da moralização administrativa".
Ainda em decisão não terminativa, a CCJ aprovou projeto do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que substitui o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na atualização dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais. O relator, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), também votou pela constitucionalidade e juridicidade de emenda do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) ao projeto, fixando que a mudança de índices conste de aditivos contratuais.
Antes de seguir para a Comissão de Assuntos Econômicas (CAE), o projeto da Câmara que dispensa as instituições religiosas de recolher contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a padres e pastores também foi aprovado. O relator foi o senador Pedro Simon (PMDB-RS). A comissão também aprovou, em turno suplementar, projeto do senador Romero Jucá (PSDB-RR) que altera o Código Brasileiro de Trânsito e permite ao motorista com habilitação na categoria "B" conduzir carros com trailers acoplados.
10/08/2000
Agência Senado
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