CCJ DEBATERÁ PROJETO DE FOGAÇA SOBRE "FACTORING"
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta terça-feira (dia 10), às 17 h, audiência pública sobre o projeto de lei do senador José Fogaça (PMDB-RS) que trata das operações de fomento mercantil - factoring. Participam do debate o diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro do Banco Central, Sérgio Darcy da Silva Alves, e o presidente da Federação Brasileira de Factoring (Sistema Febrabac/Anfac), Luiz Lemos Leite.
A proposta do senador Fogaça conceitua fomento mercantil, disciplina o contrato a ser celebrado entre as partes envolvidas, estabelece a forma a ser adotada pelas sociedades de fomento mercantil, define o objeto social dessas sociedades - proibindo-lhes a prática de operações privativas das instituições financeiras -, e autoriza a criação do Conselho Federal de Fomento Mercantil, que será responsável pela supervisão e disciplina de todas as atividades relacionadas ao factoring. O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PPB-SC), apresentou um substitutivo ao projeto.
Na quarta-feira (dia 12), a CCJ reúne-se para apreciar pauta de 25 itens, dos quais três são projetos de lei do Senado com tramitação de caráter terminativo - o que dispensa a apreciação de tais matérias pelo plenário - e19 são propostas de emenda à Constituição. Entre essas, está a de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que convoca plebiscito para o eleitorado decidir sobre a realização de reforma constitucional pelo próximo Congresso. A proposta recebeu substitutivo do senador Jefferson Péres (PSDB-AM).
10/11/1997
Agência Senado
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