CCJ decidirá sobre titularidade de mandatos e restrição de coligações aos pleitos majoritários
Matérias de grande impacto sobre a organização das eleições e o funcionamento dos partidos estão na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (11), marcada para as 10h. São duas propostas de emenda à Constituição, uma destinada a assegurar aos partidos a titularidade dos mandatos dos parlamentares (PEC 23/07) e a segunda com o objetivo restringir as coligações partidárias, que passariam a ser admitidas apenas em eleições majoritárias (PEC 29/07).
O autor da proposta que transfere aos partidos o direito efetivo sobre os mandatos é o senador Marco Maciel (DEM-PE). Se prevalecer a medida, o parlamentar que mudar de partido será punido com a perda do mandato - o substituto será do partido ou coligação pela qual ele tenha sido eleito. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), em voto favorável, propõe ajuste para antecipar a vigência da matéria ao momento da sua publicação, enquanto Maciel defendia como marco de partida as eleições de 2010.
Jereissati é também relator da proposta que se destina a restringir as coligações partidárias aos pleitos majoritários - prefeito, governador e presidente da República, além do cargo de senador, no Legislativo. O voto foi também pela aprovação da matéria, sem modificações ao texto assinado pelo autor, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).
Caso sejam aprovadas na CCJ, as duas emendas - ambas com alterações aos artigos 17 e 55 da Constituição Federal - seguirão ainda para exame em Plenário. Se confirmada a decisão favorável, as propostas passarão a tramitar, em seguida, na Câmara dos Deputados. Em relação aos mandatos, já existe decisão favorável do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que a titularidade seja do partido, mas ainda está sendo aguardado o pronunciamento definitivo, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Porte de arma
Na mesma reunião, será apreciado projeto originário da Câmara dos Deputados que permite o porte de arma de fogo a auditores e técnicos da Receita Federal, a funcionários da perícia médica da Previdência Social, a oficiais de Justiça e a defensores públicos. A proposta (PLC 30/07), que tem parecer favorável do relator, senador Romeu Tuma (DEM-SP), libera ainda o porte de armas de fogo a integrantes da carreira de auditoria fiscal do Trabalho, a servidores da auditoria tributária dos estados e do Distrito Federal e a avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados.
Ainda em pauta, projeto vindo da Câmara (PLC 4/06) defende que a autenticidade de documentos apresentados como prova em processo trabalhista seja comprovada a partir de declaração do advogado. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que documentação comprobatória só seja aceita no original, em certidão autenticada em cartório ou quando a cópia for conferida pelas secretarias das Varas da Justiça do Trabalho perante o juiz. O relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), propõe voto pela aprovação da matéria, um projeto do Poder Executivo que integra conjunto de proposições destinadas a desburocratizar a CLT, a partir de sugestões do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Novo estado
A CCJ também deve examinar, no mesmo dia, projeto de decreto legislativo (PDS 298/02) que prevê a realização de plebiscitos nos estados de Goiás e Minas Gerais para consultar as populações sobre a criação do Estado do Planalto Central. A proposta é do então senador Francisco Escórcio. Na forma de projeto substitutivo, o relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), recomenda a realização dos plebiscitos. Para instruir a decisão, a requerimento do relator, a CCJ promoveu em 2004 duas audiências públicas.09/07/2007
Agência Senado
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