CCJ EXAMINA EMENDA A PROJETO QUE DEFINE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS JUÍZES
Além dos delitos previstos no artigo 95 da Constituição e na Lei 1079/50, o projeto de autoria do senador Paulo Souto (PFL-BA) tipifica como crimes de responsabilidade, por exemplo, o extravio de processo ou documento e o desrespeito a regras jurisdicionais ou de competência para favorecer uma das partes em processo judicial. Também será considerado crime de responsabilidade condenar a Fazenda Pública em ação de desapropriação, ou em qualquer tipo de ação, ao pagamento de indenização flagrantemente desproporcional ao preço de mercado do bem imóvel.
- A partir dos resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito do Poder Judiciário e atendendo à demanda dos próprios tribunais apresentei o projeto de definição dos crimes já que havia uma lacuna jurídica. Só os crimes de ministros do Supremo Tribunal Federal estão definidos em lei - disse Souto, que foi relator da CPI.
RECURSOS PARA IRRIGAÇÃO
Na mesma reunião, os integrantes da CCJ apreciam parecer do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) favorável à aprovação de emenda constitucional que prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade de a União destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste 20% e 50%, respectivamente, do total dos recursos destinados à irrigação. A proposta é de autoria do senador Mauro Miranda (PMDB-GO).
Além dessa matéria, a CCJ também examina projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que define normas para a proteção das informações pessoais contidas em bancos de dados de empresas e órgãos públicos. O senador lembra que 14 países europeus já aprovaram legislação sobre o assunto, tendo em vista a rápida expansão de tais sistemas, por causa das facilidades propiciadas pela informática.
A CCJ, que é presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), vota ainda projeto do senador Arlindo Porto (PTB-MG) que altera a legislação permitindo dispensa de exame de saúde para determinadas categorias profissionais. A matéria tem como relatora a senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), que apresenta parecer pela sua aprovação.
24/03/2000
Agência Senado
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