CCJ EXAMINA PROIBIÇÃO DE EXPRESSÃO "BOA APARÊNCIA" EM ANÚNCIOS DE EMPREGO



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprecia nesta terça-feira (dia 27) projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que proíbe o uso da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal. Na justificação da matéria, o senador afirma que não restam dúvidas que a exigência é discriminatória. De acordo com a proposta, os infratores estão sujeitos a multas, cujo valor será revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O relator da matéria, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), apresentou parecer favorável, argumentando que a Constituição menciona como direito do trabalhador "a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil". Para o senador, o critério de admissão, portanto, tem de ser objetivo, de modo que as conotações pessoais sejam colocadas de lado.
A CCJ irá analisar também três projetos de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) que propõem a realização de plebiscitos nos estados do Mato Grosso, Pará e Amazonas para a criação, por desmembramento, dos estados de Araguaia, Tapajós e Solimões. Os projetos de criação dos estados de Araguaia e Tapajós receberam pareceres favoráveis dos relatores Maria do Carmo Alves (PFL-SE) e Romeu Tuma (PFL-SP). Mozarildo quer que os futuros Araguaia e Tapajós sejam considerados inicialmente territórios, como forma de viabilizar sua sobrevivência financeira, para posteriormente serem alçados à condição de estados. O senador Jefferson Péres (PDT-AM), relator do projeto de criação do estado de Solimões, emitiu parecer pela aprovação de substitutivo à proposta original.
Está também incluída na pauta da CCJ a proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que permite a constituição de guardas municipais para a proteção de bens, serviços, instalações e logradouros públicos. Outra PEC a ser examinada pela CCJ, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), obteve parecer favorável do senador Amir Lando (PMDB-RO) para atribuir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a iniciativa de propor lei sobre a criação de varas da Justiça Federal especializadas no processo e julgamento de crimes contra o sistema financeiro.

26/06/2000

Agência Senado


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