CCJ FAZ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER REPRODUÇÃO ASSISTIDA

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta sexta-feira (dia 24), a partir das 10h, audiência pública para debater e aperfeiçoar o projeto de lei que regulamenta o uso de técnicas de reprodução assistida. O projeto é de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e tem como relator o senador Roberto Requião (PMDB-PR). Foram convidados para o debate professores universitários das áreas científica e legal, médicos especialistas, advogados, promotores e religiosos.
O debate tem como objetivo esclarecer questões polêmicas abrangidas pelo projeto, como a destinação a ser dada aos embriões excedentes que esbarra em opiniões divergentes, baseadas em critérios éticos, religiosos ou filosóficos, sobre o status existencial do embrião. "Alguns autores consideram que os embriões já são gente ou seres humanos em desenvolvimento, o que inviabilizaria o descarte, a doação para pesquisa e mesmo a criopreservação", assinala Lúcio Alcântara.
O projeto estabelece como técnicas de reprodução assistida "aquelas que importam na implantação artificial de gametas ou embriões humanos no aparelho reprodutor de mulheres receptoras com a finalidade de facilitar a procriação". A utilização dessa técnica, de acordo com o projeto, só será permitida com autorização do Poder Público para auxiliar na resolução de casos de infertilidade e para a prevenção e tratamento de doenças genéticas ou hereditárias. O uso dessa técnica só será permitido, de acordo com a proposta, se todos os demais tratamentos possíveis tiverem falhado, se a infertilidade não for decorrente de idade avançada e se o procedimento não trouxer grave risco de saúde para a mulher ou para a criança.

23/09/1999

Agência Senado

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