Presidente e ministro do STM defendem mudanças na proposta de reforma do Judiciário
As duas modificações, conforme foi ressaltado por Ferolla, constam de emendas à PEC apresentadas na CCJ pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP). Na opinião de Aldo Fagundes, os deputados não incluíram um ministro do STM no Conselho Nacional de Justiça porque, quando examinaram a matéria, a própria manutenção da Justiça Militar estava em discussão, como aconteceu também com a Justiça do Trabalho, ameaçada de extinção.
Assim como o Direito Penal Militar é antigo na estrutura jurídica do país, atualmente, segundo Fagundes, a Justiça Militar inscreve-se na tendência à especialização judicial. "A premissa é que temos vínculos óbvios com as Forças Armadas", explicou.
A Romeu Tuma, para quem as decisões da Justiça Militar estadual deveriam ser apreciadas pelo STM, Fagundes disse que a proposta é viável e deve ser analisada.
O STM é a mais antiga corte do país, fundado como Suprema Corte Militar de Justiça em 1º de abril de 1808, logo após a chegada de João VI, destacou Sérgio Ferolla, observando que Aldo Fagundes é o primeiro ministro eleito em dois séculos de existência da instituição. É também o primeiro civil a integrar a suprema corte militar, completou o presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), que registrou a presença, na comissão, do almirante-de-esquadra Sérgio Pedrosa e do brigadeiro Querubim Rosa Filho.
28/03/2001
Agência Senado
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