PLENÁRIO DISCUTE DRU E FUNDO CONTRA A POBREZA
O Senado examina, na sessão deliberativa desta terça-feira (dia 22), as propostas de emendas constitucionais que instituem a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. As emendas estão sendo apreciadas em primeiro turno, sendo necessários cinco dias de discussão para que possam ser votadas. A que institui a DRU entra no quarto dia de discussão. As duas propostas que prevêem a criação do Fundo de Combate à Pobreza, com tramitação conjunta, vão para o terceiro dia e deverão voltar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), devido à apresentação de emenda de plenário. A sessão começa às 14h30.A DRU determina que 20% da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União sejam desvinculados de qualquer despesa previamente atribuída. A proposta tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator da matéria, Lúcio Alcântara (PSDB-CE), justificou seu voto favorável com a necessidade, alegada pelo governo, de manter uma política fiscal equilibrada e racional "que permita ao governo alocar os recursos onde são mais necessários, mantendo a estabilidade monetária, não emitindo moeda nem utilizando endividamento adicional".Ele ressalvou que a desvinculação não atinge o Fundo de Participação dos Estados (FPE) nem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), diminuindo a perda que tinham com o antecessor da DRU, o Fundo de Estabilização Fiscal. A desvinculação também não incide sobre os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; o Imposto Territorial Rural (ITR); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de mercadorias para exportação; e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre transações com ouro.As propostas constitucionais que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza também têm parecer favorável da CCJ, que aprovou um substitutivo apresentado por Lúcio Alcântara, também relator deste assunto na comissão. O parecer incorpora à proposta apresentada pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, sugestões da Comissão Mista Especial que estudou o assunto e apresentou a PEC que tramita em conjunto.O substitutivo propõe, como fontes principais de financiamento do Fundo, uma alíquota adicional de 0,08% sobre movimentações financeiras e o montante de recursos equivalente à economia de juros reais obtida com as receitas de privatização.Além destes recursos, o fundo contará com um adicional de 5% sobre a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em produtos supérfluos; o Imposto sobre Grandes Fortunas, que ainda precisa ser regulamentado; doações de qualquer natureza; e outras receitas que serão definidas com sua regulamentação em lei. O governo garantirá, com dotações orçamentárias, que o Fundo tenha um piso mínimo anual de R$ 4 bilhões.O substitutivo estabelece ainda que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão instituir fundos de combate à pobreza. Os fundos dos estados e do DF serão financiados com um adicional de até 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos e serviços supérfluos. Já os municípios poderão criar um adicional de até 0,5% do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o que for considerado supérfluo.
21/02/2000
Agência Senado
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