CCT deve concluir votação da 'Lei Geral das Antenas'
Começou há pouco a última reunião do ano da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Entre os itens em pauta, está o projeto que proíbe as empresas de cartões de débito e crédito de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via internet. Deverá ser votado em turno suplementar o projeto da Lei Geral das Antenas, que estabelece normas gerais para a instalação de infraestrutura de telecomunicações no país.
19/12/2012
Agência Senado
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