CCT deve votar projeto que garante reembolso por interrupção de serviços
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) reúne-se nesta quarta-feira (26), às 8h45, e poderá aprovar projeto de lei de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que visa garantir aos usuários de serviços públicos, especialmente os de telecomunicações, o direito de serem recompensados pela interrupção da prestação do serviço. O relator, senador Flávio Arns (PT-PR), apresentou parecer pela aprovação da matéria, que será votada em decisão terminativa na CCT.
De acordo com o projeto (PLS 591/07), a compensação será feita no caso de não haver justificativa para a interrupção do serviço e deverá ser feita na conta seguinte à suspensão do serviço, no prazo máximo de 40 dias. Na hipótese de a prestadora do serviço não compensar o valor correspondente dentro desse prazo, ficará obrigada a restituir em dobro o valor indevidamente cobrado, acrescido de correção monetária e juros. Para cumprir essa finalidade, a proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), a Lei Geral da Concessão do Serviço Público (Lei 8.987/95) e a Lei da TV a Cabo (Lei 8.977/95).
Na mesma reunião, a CCT ainda poderá aprovar, também em decisão terminativa, proposta do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que institui o Programa de Estímulo às Atividades de Pesquisa Científica nas Instituições Privadas de Ensino Superior (CT-Universidades). O texto de Demóstenes é um substitutivo ao projeto (PLS 409/03) do senador licenciado e atual ministro das Comunicações, Hélio Costa, que tem por objetivo obrigar as instituições de ensino superior privadas a constituírem a Fundação de Pesquisa Universitária.
Demóstenes explicou, na justificação do substitutivo, que a instituição de uma fundação financiada pelas faculdades privadas não é adequada para estimular o financiamento de pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico. O relator ressalta ainda, entre outros argumentos, que o Estado não dispõe da faculdade de obrigar instituições privadas a alocarem parte de seu patrimônio para criar uma fundação privada. Na opinião de Demóstenes, essa obrigatoriedade fere a Constituição por limitar o direito de propriedade.
Radiodifusão
Constam ainda da pauta da CCT, composta de 29 itens, 25 projetos de decreto legislativo que tratam da concessão, autorização ou permissão de funcionamento de empresas de radiodifusão sonora, comunitária ou de sons e imagens. As propostas prevêem execução dos serviços nas cidades de Águas de Lindóia, Miguelópolis e Amparo (SP); Rio de Janeiro e Quissamã (RJ); Dionísio Cerqueira, Concórdia, Pomerode, Porto Belo, Rio Negrinho e Videira (SC); Águas Lindas de Goiás e Goiatuba (GO); Andradas, Aimorés e Nova Serrana (MG); Novo Progresso e Tucuruí (PA); Conceição e Santana dos Garrotes (PB); Cuiabá (MT), Parobé (RS); Mairi (BA); Guarapari (ES); e Piranhas (AL).
A reunião da CCT acontecerá na sala 13 da Ala Alexandre Costa.
24/03/2008
Agência Senado
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