CCT discute limites legais para a regulamentação da propaganda comercial
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realiza audiência pública em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta quarta-feira (12), às 9h, para discutir a questão dos limites legais para a regulamentação da propaganda comercial. O debate foi requerido pelos senadores Wellington Salgado (PMDB-MG), presidente da CCT, Jefferson Peres (PDT-AM) e Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Foram convidados para a audiência a gerente de Monitoramento e Fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Maria José Delgado Fagundes; o assessor da presidência da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Stalimir Vieira; o vice-presidente-executivo do Grupo Bandeirantes de Comunicação, Walter Ceneviva; e o vice-presidente-executivo da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Rafael Sampaio.
Tramitam nas comissões permanentes do Senado várias proposições sobre a regulamentação dos limites da propaganda comercial, abrangendo a publicidade de bebidas alcoólicas, tabaco, medicamentos, alimentos, embalagens, além de limites de exploração dessa propaganda pelos veículos de comunicação social, principalmente rádio e televisão.
Em outubro de 2007, a Câmara dos Deputados realizou audiência com essa finalidade na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Proposta pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG), a discussão contou com a participação de representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e do Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), entre outros.
Nesse debate, foi criticada a decisão da Anvisa de realizar consultas públicas antes de baixar resoluções normatizando a propaganda comercial de alimentos, bebidas alcoólicas e outros produtos. Os deputados argumentaram, à época, que a competência para realizar debates oficiais sobre o assunto é do Congresso Nacional, conforme estabelece a Constituição.
07/03/2008
Agência Senado
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