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O relator da matéria na CCT, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), acolheu o substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Contudo, um pedido de vista do senador Antônio Carlos Junior (DEM-BA) adiou a votação.

O texto do PLS 211/2004 prevê convênios com estados, municípios e órgãos de outros Poderes para integrar informações dos Serviços Estaduais de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. A Coordenação do Silcad, responsável pelo Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, consolidará esses dados. Essa rede de dados deverá funcionar, estabelece a proposição, 24 horas por dia, durante todo o ano.

A proposta prevê também que o poder público colha material genético das crianças e adolescentes encontradas e de familiares de crianças e adolescentes desaparecidos para compor um Banco de Ácido Desoxirribonucleico (DNA). Assim, poderá ser feito confronto dos resultados em processos de investigação de identidade e filiação.

Quando encontrado fora de seu estado de origem, determina o projeto, o poder público deverá garantir o transporte que levará o menor até sua família. O deslocamento será acompanhado por agente público. O Departamento de Polícia Federal e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal participarão do Silcad fazendo alerta de suas unidades, especialmente as próximas a fronteira interestadual ou internacional.

Se aprovada pela CCT, a matéria ainda será examinada pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e, em decisão terminativa , pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Outros projetos

Também está na pauta da próxima reunião da CCT o projeto de lei que estende os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus para os bens de informática e automação industrializados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana.

A proposta (PLS 348/05) é de autoria do senador Papaléo Paes e recebeu voto pela aprovação do relator, o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA). O projeto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em decisão terminativa, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

A CCT ainda examinará 23 projetos de decreto legislativos que concedem, autorizam ou permitem a operação de emissoras de rádio ou TV em diversos municípios brasileiros. A reunião está marcada para as 8h30, na sala 13 da Ala Senador Alexandre Costa.

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