CDR vota projeto que institui política de mobilidade urbana
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve analisar, na quarta-feira (25), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 166/10, que institui uma Política Nacional de Mobilidade Urbana com o fim de promover a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nos municípios.
A proposição, que já passou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), passará ainda pelo exame da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), em caráter terminativo .
O projeto contém 28 artigos distribuídos por sete capítulos. Quanto às diretrizes, dispõe sobre a regulação dos serviços de transporte público coletivo; e disciplina a concessão de benefícios e subsídios tarifários, a licitação para concessão, e os reajustes tarifários.
De acordo com o relator na CDR, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), o principal objetivo da proposição é resolver os problemas graves de transporte que afetam as cidades brasileiras, causados, sobretudo, pelo uso crescente de transporte individual motorizado em detrimento do transporte coletivo.
"Como principais diretrizes a serem seguidas na política de mobilidade urbana, destaca a acessibilidade universal; a prioridade do transporte não motorizado sobre o motorizado e do transporte coletivo sobre o individual; a priorização de projetos de transportes coletivos estruturadores do território e indutores do crescimento; e a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos.", explica Eduardo Amorim em seu relatório.
Amazônia Ocidental
A CDR pode votar ainda o Projeto de Lei do Senado (PLS) 292/08, que amplia o rol de produtos da Amazônia Ocidental beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre sua venda no mercado interno.
20/05/2011
Agência Senado
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