Collares ainda se diz injustiçado
Collares ainda se diz injustiçado
Passados sete anos da CPI da Propina, o ex-governador Alceu Collares ainda se diz injustiçado pela condução dos trabalhos da comissão. 'Não foi uma investigação, mas uma devassa suja em meu governo', afirma. Para ele, o que levou às denúncias foi o crescimento e o sucesso de sua administração. Observou que as acusações que mais marcaram a CPI, a lavagem de dólares feita no próprio Palácio Piratini e a utilização de sacos de leite da Corlac para embalar cocaína, nunca foram provados.
Collares observou que nem ele nem sua esposa, Neuza Canabarro, também envolvida em denúncias pela CPI da Propina, foram considerados culpados pelo Ministério Público, que recebeu na época uma lista de pessoas a serem investigadas após as conclusões da comissão de inquérito. Sobre os problemas enfrentados hoje pelo PT na CPI da Segurança Pública, Collares disse não desejar que o governador Olívio Dutra seja sujeitado a tudo o que passou entre 1993 e 1994. 'Isso não chega a ser o troco pelo que o PT fez comigo, mas a lógica é que quem semeia vento colhe tempestade', disse o ex-governador. Ele lembrou ter levantado os problemas investigados pela CPI da Segurança Pública em relação ao Clube de Seguros da Cidadania durante a campanha à Prefeitura de Porto Alegre, no ano passado. 'O que não dá para admitir é que os integrantes do PT aleguem desconhecer a falta de transparência na compra da sede. Sabem de tudo há muito tempo', garantiu
Koutzii vê desgaste como principal resultado
O presidente da CPI da Propina e hoje chefe da Casa Civil, Flávio Koutzii, admitiu, pela primeira vez, após terem se passado sete anos dos trabalhos da comissão, que houve desgaste muito maior do governo Collares do que as conseqüências jurídicas das investigações feitas à época pelos deputados. Porém, ele entende que ocorreu enfraquecimento político de Collares também em função de desacertos administrativos, ressaltando que o ex-governador acabou tendo espécie de álibi com encaminhamentos da CPI. Koutzii lembrou as resistências ao calendário rotativo e à reforma administrativa proposta no início do governo, na qual tentou extinguir as fundações do Theatro São Pedro e de Atendimento aos Deficientes e Superdotados.
Koutzii reconhece que a CPI da Segurança Pública deixará fortes seqüelas no PT, além de trazer, inevitavelmente, prejuízos eleitorais no próximo ano. 'É inegável que teremos mais dificuldades do que há dois meses para vencer as eleições ao governo, em 2002', avaliou. Ele acredita que as duas CPIs poderão ter efeitos políticos muito semelhantes, mas observou que foram concebidas e desenvolvidas de forma completamente diferente. Segundo Koutzii, o fato que gerou a CPI da Propina foi específico, além de os deputados terem tido o cuidado de pedir que houvesse investigação dos indícios de corrupção no governo e dos demais fatos conexos, o que, segundo ele, permitiu a expansão dos trabalhos da CPI para outras áreas.
O momento político do Estado no governo Collares era diferente, acredita Koutzii, por entender que não havia resistência dos partidos de oposição ao modelo trabalhista. Ele argumentou que a administração Olívio Dutra sofre perseguição por ter visão diferenciada dos demais partidos que já governaram o Estado. O chefe da Casa Civil ponderou que, na CPI da Propina, a definição dos depoentes era equilibrada, discutida entre todos os integrantes da comissão e não impostas por um ou dois deputados e seguidas pelos demais, como avalia ser hoje a CPI da Segurança Pública. Mesmo sem comprovação da Justiça, Koutzii garantiu que a CPI da Propina constatou prejuízo aos cofres públicos de cerca de 50 milhões de dólares, além de ter sido revelado um sórdido esquema de extorsão no governo Collares.
Propina rendeu só três processos
As investigações da CPI da Propina foram desdobradas pelo Ministério Público (MP) em 34 casos. Do total, três se tornaram ações, 17 foram arquivados e 14 ainda dependem de levantamento de provas pela Justiça. O ex-governador Alceu Collares e a ex-primeira-dama Neuza Canabarro respondem a uma única ação pela confecção de cartilha educacional sem licitação. O processo envolve mais oito réus. As duas outras ações têm como acusado o ex-secretário da Saúde Júlio Hocsman, além de dez pessoas, em razão de irregularidades na prestação de contas de viagens. O terceiro envolve 24 réus, referindo-se a problemas em licitações. O promotor de Justiça Alceu Moraes, que trabalha nos processos da CPI da Propina há três anos, salientou que investigações incompletas pelas CPIs geram dificuldades para o MP na verificação das provas e abertura de mais ações. 'As CPIs deveriam controlar melhor os seus resultados', disse.
CPIs provocam efeitos parecidos
Investigações sobre governos de Collares e de Olívio podem ser comparadas pela repercussão
As CPIs da Propina e da Segurança Pública, instaladas durante os governos de Alceu Collares, do PDT, e de Olívio Dutra, do PT, poderão ter efeitos políticos finais parecidos. Em 1993, deputados estaduais levantaram várias suspeitas de corrupção na administração trabalhista, como tráfico de influências, relações com o narcotráfico e lavagem de dinheiro. Surgiu no Estado o primeiro grande escândalo trazendo dúvidas sobre a utilização e o gerenciamento dos recursos públicos. Em sete meses de depoimentos e acusações levantadas pela comissão, muito pouco ficou provado.
O relatório final, perto da repercussão e da popularidade que ganhou o caso, foi pouco contundente. Nada se constatou até hoje contra Collares e as 19 empresas e 38 pessoas elencadas no relatório encaminhado ao Ministério Público. Os processos foram arquivados ou ainda aguardam decisão da Justiça. O resultado concreto da CPI da Propina foi o desgaste sofrido pelo PDT e por Collares. O ex-governador seria candidato ao Senado, em 1994, tendo a pretensão abortada pelas denúncias envolvendo a sua administração. Enfraquecido, o partido demorou a definir o candidato ao governo, já que as revelações da CPI coincidiram com a época de definição das chapas, em março de 1994. O escolhido acabou sendo o então presidente do PDT estadual, Sereno Chaise, após discussões em torno dos nomes como Aldo Pinto e Carrion Júnior, entre outros. A Collares restou ficar até o final do governo sem disputar nenhuma eleição.
Desde abril deste ano, a Assembléia Legislativa busca provas de supostas relações entre o governo e o jogo do bicho, sugeridas por um integrante do próprio PT, Jairo Carneiro, ex-tesoureiro do partido que acabou expulso por má conduta. Porém, quando a CPI da Segurança Pública retornava ao seu ponto de origem, a 'banda podre' da Polícia gaúcha, o presidente do Clube de Seguros da Cidadania, Diógenes de Oliveira, filiado ao PT e amigo pessoal de Olívio, afirmou em conversa gravada com o ex-chefe de Polícia Luiz Fernando Tubino ligações entre o Executivo e a contravenção, sugerindo que o jogo do bicho deixasse de ser reprimido no Estado.
Mesmo sem ter sido votado ainda o relatório final da CPI da Segurança Pública, o que deverá ocorrer quarta-feira, o PT dá sinais de desgaste e vários integrantes já admitiram que o episódio envolvendo Olívio influenciará nas eleições do próximo ano, podendo levar a uma queda substancial de votos. Internamente, a direção petista estuda a melhor possibilidade para 2002 e está decidida a evitar mais um conflito, tentando indicar o candidato ao governo por consenso. Uma pesquisa já está sendo preparada pelo comando do PT para medir o impacto das acusações sobre o Palácio Piratini.
ACUSAÇÃO
O PT nacional lançou nota, sexta-feira, acusando o presidente Fernando Henrique de se aliar a proprietários de latifúndios para ter apoio da bancada ruralista no Congresso, consagrando a troca de favores.
Comissão da Câmara vota mudanças na CLT
Projeto do governo federal propondo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser votado 4ª-feira pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. A última reunião para tratar do assunto acabou em pancadaria entre deputados, sindicalistas e seguranças. O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, argumenta que o projeto aumentará o emprego. A oposição acha que os trabalhadores perderão garantias adquiridas.
Fetter prega ajustes para proteger os empregados
O deputado federal Fetter Júnior, do PPB, rebateu a crítica de que o projeto revogará a CLT. Porém, revelou que não tem opinião formada sobre a matéria, pois são necessários ajustes para proteger trabalhadores de categorias menos organizadas. Fetter acredita que a vontade dos empregados e dos empregadores deve estar acima da lei. 'As partes sabem melhor do que o governo o que beneficia seus interesses', opinou.
IMUNIDADE
O presidente do Senado, Ramez Tebet, disse que a Casa vai aprovar este ano a restrição à imunidade parlamentar, permitindo que deputados e senadores respondam por crimes comuns na Justiça.
Juiz acha projeto válido em país desenvolvido
O presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho no RS, Francisco Rossal de Araújo, é contrário à aprovação do projeto do governo. Argumenta que a iniciativa se aplicaria a um país desenvolvido, com pleno emprego e salário. Reconheceu que a CLT tem pontos ultrapassados, mas afirmou que o projeto é desfavorável ao empregado. 'Se for aprovado, vai instaurar selvagem retrocesso de 200 anos nas relações de trabalho', criticou.
Paim se preocupa com os direitos adquiridos
O deputado federal Paulo Paim, do PT, membro da Comissão de Trabalho, explicou que o projeto governista coloca os acordos entre empregador e empregado acima da CLT. Paim teme que trabalhadores sejam pressionados a assinar acordos sob pena de demissão. Conforme ele, direitos históricos como férias, 13º salário e FGTS estarão ameaçados. 'O projeto acabará com a CLT e anulará parte do capítulo 7º da Constituição federal', alertou.
Pompeo teme pelo fim de conquistas da Era Vargas
O deputado federal Pompeo de Mattos, do PDT, afirmou que as conquistas trabalhistas da Era Vargas poderão ser perdidas se o projeto do governo substituir a CLT. Ele ressaltou que lutará para derrubar a matéria, pois acredita que, se for aprovada, deixará o trabalhador mais humilde a descoberto, sem garantias. 'O que o governo quer é enfraquecer a classe trabalhadora, que sairá perdendo', declarou.
Sessão da CPI fica lenta e tumultuada
A última sessão da CPI da Segurança Pública da Assembléia Legislativa iniciou tumultuada na manhã de sábado. O primeiro dos 18 depoimento programados, do presidente da Junta Comercial do RS, empresário Waldir Antonio Bronzatto, foi marcado por interrupções e acirramento de ânimos entre deputados de oposição e do governo. Bronzatto revelou ser filiado ao PDT e admitiu ter emprestado R$ 15 mil ao presidente do Clube de Seguros da Cidadania, Diógenes de Oliveira, em 1998. Porém, reconheceu que o recibo só foi assinado em junho de 2001. O deputado Cézar Busatto, do PPS, provocou a ira da bancada governista ao pressionar Bronzatto pelo fato de não ter declarado o empréstimo ao Imposto de Renda.
Os deputados Ronaldo Zülke, do PT, e Jussara Cony, do PC do B, exaltaram-se com Busatto e também com o deputado Elmar Schneider, do PMDB, vice-presidente da CPI, causando interrupção momentânea da sessão. O líder do PT na Assembléia, deputado Elvino Bohn Gass, revelou que possuía gravação em que o presidente da CPI, deputado Valdir Andres, do PPB, havia falado a uma rádio de Santo Ângelo, 6ª-feira, que o jogo do bicho era inocente. O relator da CPI, deputado Vieira da Cunha, alegou que os deputados do goveno estavam nervosos e em estado de choque 'pois sabiam que havia muita lama'.
Yeda acredita na criação de novas oportunidades
De acordo com a deputada Yeda Crusius, do PSDB, o projeto beneficiará a criação de novas vagas de trabalho. Salientou que a CLT foi criada em situação histórica de relações industriais hoje ultrapassadas. Yeda afirmou que a CLT 'engessa' as relações de trabalho e dificulta a criação de novos empregos. 'A flexibilização da lei oferece vantagens ao trabalhador que está fora do mercado, reduzindo o índice de desemprego no país', garantiu.
Artigos
PRESIDENCIALISMO RESPONSÁVEL
Victor Faccioni
Os dois piores entraves para o aperfeiçoamento da democracia, no modelo de presidencialismo imperial, com medida provisória (MP), pós-Constituinte de 1988, mais autoritário que ao tempo do decreto-lei, creio, sejam o exercício unipessoal do poder e a irresponsabilidade dos seus agentes, seja do Executivo, seja do Legislativo, este geralmente indiferente às conseqüências das decisões do Executivo (MPs reeditadas sem votação ou votações apostando no veto presidencial, etc.) e de suas próprias. O Executivo, mesmo se ruim for, fica tolerado no cargo, sendo substituído apenas por impeachment.
A Constituinte começou adotando decisões como a medida provisória para um governo parlamentarista, pois nenhum presidencialismo democrático do mundo a concebe, eis que ela veio do parlamentarismo italiano, no qual o governo cai e é substituído se o parlamento não aprovar uma só medida provisória. Aqui, no presidencialismo, nosso parlamento nem sequer consegue ou não pode, na prática, desaprová-la. Mesmo limitada que foi sua reedição, o problema em si permanece. Daí, ou se extingue a MP ou mude-se o sistema de governo para um 'regime de gabinete', que tanto pode ser o parlamentarismo de Raul Pilla, defendido por tantos outros, inclusive por mim quando deputado antes, durante ou depois da Constituinte, como pode ser 'gabinete com presidencialismo' ou presidencialismo de gabinete, a exemplo da França e de Portugal.
Sempre que se fala em parlamentarismo, seus detratores dizem: 'É golpe' ou 'não é o momento de discutir isso'. Rejeitam-no tanto os que estão no poder como também os que acham que vencerão as próximas eleições. Se o plebiscito de 1993 aprovou o presidencialismo, tentemos ao menos aperfeiçoá-lo, para fortalecer a democracia. A reforma política é a mais urgente das reformas. Nela, que o sistema de governo substitua o 'unipessoal' e imperial que temos por governo responsável, majoritário, democrático e participativo. Se não querem o parlamentarismo, adote-se então o presidencialismo responsável, isto é, de gabinete, como França e Portugal, que o deputado Bonifácio de Andrada propôs em seu substitutivo à PEC 20-A/95, com presidente da República, chefe de Estado, eleito diretamente, e primeiro-ministro, chefe de governo.
Colunistas
Panorama Político/A. Burd
O DIA DEPOIS
A manhã deste sábado foi de ressaca do maior confronto entre as bancadas governista e de oposição das últimas décadas na Assembléia Legislativa. Os confrontos pós-1964, por exemplo, foram duros, tendo como fundo as ameaças e a consecução de cassações de mandatos. O debate, porém, era ideológico. Diferentemente das ocasiões anteriores, a sessão de sexta-feira na CPI da Segurança Pública levou os deputados ao conflito pessoal, diante da contundência dos fatos, gerados por depoimentos e provas de petistas e ex-petistas. O clima da CPI da Propina, em comparação à atual, mais pareceria um sarau literário do final do século XIX. Agora, a retaliação tomou a frente com forte risco de seqüelas nas votações de projetos do governo.
QUER OUVIR
A Comissão de Ética do PT depende só da liberação médica par a ouvir depoimento de Diógenes de Oliveira. Espera que seja esta semana. A pressa é para que possa concluir relatório até final do mês.
PARA BALANÇO
Luiz Inácio Lula da Silva retornou na manhã deste sábado a São Paulo, levando todos os dados para avaliar com a direção nacional os episódios do PT gaúcho. Pretende preparar a chamada volta por cima.
COMO FICA
David Stival, da Articulação, assumiu na manhã deste sábado a presidência do PT estadual. O vice-presidente é Paulo Ferreira; Chico Vicente, secretário-geral; Vitor Labes, secretário de Organização; Marcelino Pies, secretário de Assuntos Institucionais; João Ceolin, tesoureiro; Marcel Frizon, secretário de Comunicação; Inácio Fritzen, secretário de Formação Política; Luix Costa, secretário de Movimentos Populares.
PRESTIGIADAS
A juíza Rosa Maria Weber Candiota da Rosa foi a segunda mulher eleita para assumir a presidência do Tribunal Regional do Trabalho. A primeira, juíza Alcina Surreaux, exerceu o cargo de 1985 a 1987.
CAI LIMITE
Este é o último fim de semana para que os argentinos possam consumir até 150 dólares mensais no Brasil. A partir do dia 15, o governo De la Rúa determinou que a quota cairá para 50 dólares. Não adiantaram protestos. Filas de veículos se estendem nas proximidades das vias de acesso entre os dois países.
PEDEM REAJUSTE
Técnicos do Tesouro são carregadores de piano na Secretaria da Fazenda e estão em pé de guerra por reajuste salarial. Entre outras funções, preparam folha de pagamento de servidores. Quer dizer, há perigo.
BUSCA SAÍDA
Os 22 pedidos de intervenção no Rio Grande do Sul, que aguardam julgamento pelo não-pagamento de precatórios, levará o governador Olívio Dutra a Brasília, no final deste mês, a convite do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio de Mello. Somando todos os estados, há 1.788 pedidos. Mello acha que assim não dá e quer achar saída conjunta. Ótima idéia.
O QUE ESPERA
O Brasil vai tentar classificação à Copa do Mundo jogando em São Luís do Maranhão, terra de Roseana Sarney, presidenciável em ascensão. Na carona, espera fazer um golaço.
EM 1946
Há 55 anos, neste mesmo dia, o PTB realizou convenção no Theatro São Pedro, com a presença de Getúlio Vargas, e lançou Alberto Pasqualini candidato ao governo do Estado.
APARTES
Governador Olívio anunciou neste sábado: processará quem o caluniou e ao partido na CPI da Segurança.
Tarso Genro confia que o episódio do Clube da Cidadania vai aprimorar os controles internos do PT.
Sairá este mês a 1a edição do jornal Porto Alegre Agora, da prefeitura, com a tiragem de 100 mil exemplares.
Presidente do STJ, ministro Costa Leite, faz palestra em P. Alegre dia 27 sobre Crimes Hediondos.
Padilha deixa 3a-feira Ministério dos Transportes. Assume como interino secretário-executivo Alderi Lima.
Esgotado prazo para apresentação de emendas ao orçamento de Porto Alegre de 2002. Somaram 79.
Está a caminho aliança PMDB-PDT-PPS para enfrentar Esperidião Amin ao governo de Santa Catarina.
PT adiou de 2 de dezembro para janeiro o prazo de inscrição dos pré-candidatos ao governo do Estado.
Semelhança entre Bin Laden e Seleção Brasileira: ninguém os encontra.
Editorial
LOUCURAS DO BRASIL 2001
Pela lógica e pelo bom senso comum, as pessoas deduzem que qualquer governo democraticamente constituído e inspirado em regras de respeito e bom convívio com sua base parlamentar a ela deve, previamente, submeter os projetos que pretenda enviar ao crivo legislativo. Esse é um detalhe relevante nas relações entre os dois poderes e na busca de leis tão perfeitas quanto possível. Um senador, um deputado - federal ou estadual -, um vereador só poderão ser considerados como vinculados à aprovação da matéria a ser transformada em lei se tiverem conhecimento prévio do que ela objetiva. Conhecimento que pode vir através da liderança da bancada, se para tanto os liberados lhe concederem competência. Fora daí, o que se afigura óbvia, governo nenhum, partido nenhum poderá acusar de rebelde seu parlamentar que se abstenha de votar ou vote contrariamente. Qualquer das duas condutas estará legitimada pela falta de boa condução do governo no caso.
A proposta de 'correção e reformulação' da tabela do IR da Pessoa Física apresentada pelo governo ao poder Legislativo na última terça-feira, 6, padece desse vício original: não ter sido submetida previamente à bancada. Mais do que isso, tem o defeito genético da paternidade desconhecida, eis que, pelas informações que chegam de Brasília, não tem apoio integral - pasmem os leitores - nem do governo que a engendrou, nem do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, muito menos da bancada situacionista. Teve, então, apoio de quem? Da sociedade brasileira? Claro que não, pois vai ser agravada se a proposta se tornar lei.
Diante da kafkiana situação, diz o Planalto que o envio foi 'apenas o cumprimento de um ritual, diante de um fato político' pela boca do próprio Maciel. Trata-se de algo inédito, certamente, na história política de qualquer país o fato de um governo propor ao Congresso medida na qual não tem interesse e, assim, unir na mesma tribuna parlamentar suas forças às das oposições. Coisas do Brasil do século XXI sob o consulado do senhor Fernando Henrique Cardoso.
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11/11/2001
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