COMEÇA A DISCUSSÃO DA PEC QUE ASSEGURA RECURSOS PARA A SAÚDE



O Senado inicia nesta quarta-feira (dia 21) a discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda constitucional originária da Câmara que assegura recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. A proposta aumenta o volume de recursos aplicados pela União, estados e municípios no setor, definindo suas fontes.
Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que a opinião pública elegeu a saúde, a educação e a segurança como os serviços que mais necessitam da intervenção do Estado. Em sua opinião, a destinação obrigatória de um pequeno percentual da arrecadação da União, dos estados e dos municípios para esse serviço constitui medida capaz de melhorar o atendimento da população.
Na mesma sessão, o Plenário decide sobre projeto que limita a publicidade de produtos derivados do tabaco e do álcool a ambientes fechados. De acordo com o texto, ficará proibida a publicidade desses produtos em equipamentos de camping e em brindes promocionais, assim como por meio de rádio, televisão, cinema, jornais, revistas, impressos, outdoors, cartazes e displays, exceto em ambientes fechados. O projeto também obriga as embalagens desses produtos a trazerem advertências sobre os malefícios que eles causam à saúde.
Em regime de urgência, o Senado decide também nesta quarta-feira se autoriza o Brasil a contrair empréstimo equivalente a, aproximadamente, US$ 25 milhões, com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (Fida), destinado ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Sustentável para os Assentamentos da Reforma Agrária no Semi-Árido da região Nordeste.
Será votado também decreto legislativo de aprovação do Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado entre o Brasil e Angola. Aguardam ainda deliberação decretos destinados a outorgar concessão de funcionamento para as seguitnes emissoras: Fundação Toledo, de Toledo (PR); Rádio FM da Ilha, de Barra de Coqueiros (SE); e Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, de Itajaí (SC).

20/06/2000

Agência Senado


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